A Prefeitura Municipal de Campo Grande mudou o sistema de pesquisa no site da transparência, que é uma obrigatoriedade legal. Para que qualquer cidadão tenha acesso aos valores de salários dos servidores municipais, agora, o site pede obrigatoriamente que se colocasse o número do CPF do funcionário a ser consultado. No entanto, essa exigência vai contra a Lei de Acesso a Informação, inclusive por entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), em decisão de 2015.
A mudança ocorreu num curto espaço de tempo, uma vez que na semana anterior as pesquisas estavam “normais”, ou seja, sem a obrigatoriedade do CPF de quem teria o nome pesquisado.
Segundo a lei de acesso informação, de número 12.527/2011, que assegura o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública determina a transparência de despesas e receitas de todos os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, além de autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Ainda de acordo com a legislação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e “conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”, conforme rege o parágrafo 3º do 8º artigo.
Segundo o advogado especialista em Direito Constitucional André Luiz Borges Neto, isso dificulta o acesso a informação. “Exigir o CPF de quem está fazendo a consulta pode até ser justificável, para evitar o anonimato. Mas exigir o CPF do próprio servidor não é correto, até pela dificuldade em se obter esse tipo de informação (número do CPF), que não é divulgado com facilidade”, explica.
“Nos tempos atuais, tudo se deve fazer para garantir a transparência, algo exigido pela Constituição brasileira e por lei federal. Trata-se de conduta democrática e republicana. O descumprimento da lei merece correção da conduta ou controle pelos órgãos competentes como por exemplo o Ministério Público Estadual”, aponta.
Prefeitura alega mudanças e site retorna ao “sistema antigo”
A mudança foi percebida pela reportagem após procedimento de rotina para pesquisas de matérias e foi enviado e-mail para a assessoria de imprensa da Prefeitura. Após o contato, o site “voltou” a não exigir o CPF.
“A alteração se deu por conta de implementações no Portal da Transparência, tudo com vistas a facilitar o acesso. Diante disso, algumas formatações foram testadas. Entretanto, tudo já está solucionado e a configuração anterior, de acordo com a Lei da Transparência, está mantida”, informaram via e-mail.
