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Campo Grande

Agora andar sem máscara em carro é infração SIM em Campo Grande; VEJA REGRAS!

Prefeitura considera um problema sanitário, e não de trânsito

19 junho 2020 - 15h00Por Vinícius Squinelo

Não, não é fake news. Agora andar sem máscara também dentro de carros vai gerar infração em Campo Grande. Por enquanto, a medida vale apenas na Capital de Mato Grosso do Sul, e foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (19).

Conforme a publicação, ‘fica determinada a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial em todos os espaços públicos e privados de acesso ao público em geral, bem como dentro de veículos automotores, no âmbito do município de Campo Grande, durante a emergência da COVID-19’.

Porém, nem todos os casos são infração. Crianças menores de quatro anos, por exemplo, não necessitam usar a máscara. Se você estiver dirigindo o carro sozinho, também está livre da determinação.

Sobre a competência para legislar o assunto, a prefeitura deixa claro que não está cuidando do trânsito (legislação federal), e sim da saúde municipal. O descumprimento das medidas pode acarretar sérios problemas, como diz o decreto de hoje:

O descumprimento das medidas deste Decreto poderá acarretar aos agentes infratores a comunicação às autoridades públicas, para fins de apuração de crimes de infração de medida sanitária preventiva e de desobediência, tipificados nos artigos 268 e 330, ambos do Código Penal, sem prejuízo da responsabilização civil e administrativa, com aplicação das sanções previstas na Lei Complementar n. 148, de 23 de dezembro de 2009, que institui o Código Sanitário do Município de Campo Grande.

Na prática, quem desrespeitar a medida pode ser penalizado com multa de até R$ 15 mil, conforme Código Sanitário Municipal, até mesmo prisão por crimes de desobediência e contra a saúde pública.