TCE Novembro
TJMS DEZEMBRO
Menu
sexta, 03 de dezembro de 2021 Campo Grande/MS
pmcg revia negocios
Campo Grande

Dilema: ação de reintegração de posse de igreja de Olarte é extinta

07 junho 2016 - 14h58Por Airton Raes

O juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, José Ale Ahmad Netto, extinguiu o processo da Prefeitura de Campo Grande que exigia a reintegração de posse da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Nova Aliança do Brasil, fundada pelo prefeito afastado Gilmar Olarte (PROS). 

A igreja Adna foi construída em uma área pública cedida através do Termo de Autorização de Uso 01/2008, com a assinatura de Gilmar Antunes Olarte, quando ele ainda era vereador, na gestão de Nelsinho Trad (PTB). 

No despacho, o magistrado determinou a extinção do processo sem o julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil. A prefeitura de Campo Grande foi condenada a pagar R$ 1,5 mil de honorários advocatícios aos advogados de defesa. 

A decisão também mandou recolherem o mandado de reintegração de posse. “Dessa forma, considerando a ausência do trânsito em julgado da sentença de mérito na ação civil pública, bem como o efeito suspensivo e devolutivo do recurso obrigatório, é evidente que a apreciação do pedido do Município encontra óbice diante da verificação da inocorrência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual; circunstância que, se verificada no processo, enseja a extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil”, conclui o juiz.

Em 25 de maio, oficial de Justiça foi à Igreja entregar o mandado de reintegração de posse, juntamente com uma equipe da Guarda Municipal e da Polícia Militar, mas a Justiça suspendeu a reintegração no dia seguinte. Segundo Olarte, o termo de reintegração de posse pedido pelo Ministério Público Estadual, somente foi autorizado, pois a Procuradoria-Geral do Município teria omitido informações sobre as atividades realizadas no local, que estariam conforme o que determina o documento que cede o terreno. 

Polêmica

O documento que garantia o uso do terreno da prefeitura para sediar a igreja Adna, contava que seriam construídas creches, capela, quadra de esporte e salas de aula, “os quais servirão de instrumentos destinados à formação da cidadania e cursos de qualificação profissional e geração de rendas para a comunidade de nossa cidade” no local. 

Contudo, em vistoria realizada pela Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente Urbano), foi constatado que “o templo religioso da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Nova Aliança estava em término de construção e iniciando fase de acabamento, porém não foram edificadas capela, creche e outros”.

Os técnicos verificaram ainda a existência do TeleCentrosBr, em parceria com a Prefeitura, Governo Federal e a igreja, sendo que “havia uma sala para aulas de informática, mas não estaria funcionando devido à prefeitura não ter disponibilizado professores”.

Na época, Gilmar Olarte afirmou que a denúncia seria para desgastar seu mandato “Não tem nada de ilegal. É um projeto social de anos que forma crianças em música e tudo isso que está sendo feito é só para desgastar minha imagem. A igreja não é minha e eu não sou mais o presidente da Adna e que lá funciona um projeto social há anos e o ensino de Libras (Lingua Brasileira de Sinais)”.

Já Nelsinho enviou manifestação, por meio de nota, informando que seguiu a legislação. “Todas as permissões concedidas foram realizadas de acordo com a estrita legalidade [...]. As permissões de ocupação eram concedidas justamente para evitar que áreas públicas fossem invadidas e pudessem se transformar, por exemplo, em favelas e submoradias”.