As medidas compensatórias cobradas pela prefeitura de Campo Grande a uma empresa do ramo atacadista chamou atenção do MPE (Ministério Público Estadual), que instaurou, nesta terça-feira (18), um inquérito civil para apurar a regularidade da expedição da Guia de Diretrizes Urbanísticas 071/2015, do Termo de Compromisso 12/2015 e sua execução.

Entre os pontos suspeitos, está o pagamento de passagens para servidoras do município que não estavam previstas no acordo para execução de obras de ampliação no mercado Atacadão Distribuição, Comércio e Indústria Ltda. Conforme o MPE, o processo do Planurb (Instituto Municipal De Planejamento Urbano) está com diversas rasuras nas páginas e não segue o procedimento padrão.

Em 04 de maio de 2015, a empresa requereu a expedição de Guia de Diretrizes Urbanísticas para o Planurb, com um estudo sobre empreendimentos geradores de impacto de vizinhança. “Em análise ao Processo Administrativo nº 35643/2015-33 verifica-se que houve a exigência de medidas compensatórias da empresa Atacadão e, para sua concretização, foi firmado o Termo de Compromisso 12/2015”.

Conforme o processo, a empresa realizaria “a retirada de árvores localizadas no atual estacionamento para adequação de novas vagas” e compensaria com o depósito de R$ 110 mil para reforma da Praça localizada na área Verde A no Jardim Campo Belo, na confluência da Av. Gualter Barbosa e rua Regente João Marcondes, no Bairro Mata do Segredo, e prestaria serviços gráficos, para a impressão e publicação do Perfil Socioeconômico do Município de Campo Grande, no valor de R$68.819,75.

No entanto, não há garantias de que os serviços foram realizados e foram anexados comprovantes de pagamentos de passagens para duas servidoras da prefeitura justificados pelo “Termo de Compromisso nº12/2015”, que não estariam previstos no acordo original. Também há conflitos nas informações sobre a necessidade de compensação, que não fica clara se foi pelo impacto causado na vizinhança pela ampliação do estacionamento, como o aumento do fluxo de carros, ou pelo corte de árvores e o impacto ambiental.

O alvo do inquérito é o município e o caso será investigado pela promotora Andréia Cristina Peres da Silva, da 42ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Grande/MS.