A Justiça Federal determinou nesta quinta-feira (12), para a Superintendência da Polícia Federal, analisar para analisar os recursos administrativos para concessão de armamento para o Guardas Municipais que tiveram o porte negado pela Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social (SEDES) no processo seletivo ocorrido em 2020. A decisão partiu após o Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande (SindGM/CG) impetrar um mandado de segurança.

Durante o processo seletivo, diversos guardas municipais tiveram negado o acesso ao porte sob a justificativa de que os mesmos não atendiam aos requisitos do Estatuto do Desarmamento, e diante disso, a assessoria jurídica do SindGM manejou recurso administrativo que ficou pendente de análise por quase dois anos. Diante da demora para a análise, um mandado de segurança foi impetrado no mesmo ano para que a Superintendência da Polícia Federal analisasse a solicitação do sindicato.

Em julgamento, o juiz federal da 4ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande, Pedro Pereira dos Santos, determinou que a Superintendência da Polícia Federal julgue os recursos interpostos por guardas municipais no prazo de até 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 500 em caso de desobediência da ordem. A decisão ainda comporta recurso.

Hudson Pereira Bonfim, presidente do Sindicato dos Guardas Municipais, informou que em reunião com o Superintendente da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul, o delegado Chang Fan, ocorrida no mês de abril deste ano, o mesmo já havia se comprometido a analisar a concessão dos recursos administrativos até junho deste ano. "A decisão veio corroborar com a nossa demanda", declarou Hudson.