A OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul) deverá ingressar, ainda nos próximos dias, uma ação judicial contra a Prefeitura de Campo Grande para questionar a legalidade e a forma do aumento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2026. Conforme o Diário Oficial, o reajuste deveria ser de 5,32%, mas uma manobra técnica permitiu cobrança de até 180%. 

A ação judicial foi decidida após reunião realizada nesta quarta-feira (7) com representantes da ordem, Ministério Público e secretários. Durante a reunião, foi decidido apenas sobre o prazo de pagamento do IPTU e a permanência do desconto de 10% para pagamentos à vista, diferente de anos anteriores que alcançavam os 20%.

Para a ordem, a ação foi motivada pela posição adotada pela prefeita Adriane Lopes (PP) diante da questão e pede a revisão dos reajustes. "A OAB combaterá a ilegalidade do abusivo e exorbitante aumento do IPTU 2026 em Campo Grande", disseram em nota. 

O TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) também encaminhou ofício a prefeitura com solicitação de esclarecimentos sobre os critérios adotados para o reajuste do IPTU deste ano. O ofício deverá ter informações detalhadas que justificam, de forma legal, o reajuste; índices e parâmetros técnicos utilizados para a definição do percentual aplicado, bem como dados sobre eventual atualização da PGV (Planta Genérica de Valores), instrumento técnico que define o valor do metro quadrado de terrenos e construções, e serve como base para o cálculo do imposto. 

Ainda conforme o ofício, o TCE pede esclarecimentos sobre os critérios e valores estabelecidos para a cobrança da taxa de coleta de lixo. 

Em nota, a prefeitura informou apenas sobre o prazo para o pagamento a vista com 'desconto', prorrogado até o dia 12 de fevereiro de 2026. "A medida demonstra sensibilidade com o momento vivido pelos contribuintes e reforça o compromisso da gestão municipal em buscar soluções equilibradas e responsáveis para facilitar a vida do cidadão".