O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) mostrou-se favorável à Ação Popular proposta pelo advogado Oswaldo Meza Baptista, que contesta o aumento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e da taxa do lixo impostas para 2026 em Campo Grande. A manifestação foi encaminhada ao judiciário e reforça a ilegalidade do aumento imposto por Adriane Lopes (PP).
Conforme a ação, embora a prefeitura tenha divulgado que o reajuste seria realizado com base em correções inflacionárias, houve um aumento acima do divulgado, que seria de 5,32%. Para o MP, a Prefeitura teria alterado o imposto sem os estudos técnicos necessários e que o aumento "extrapolou a correção inflacionária", o que resultou em aumentos desiguais do valor para a população.
O órgão ainda destaca a concessão de descontos do IPTU, previstas pela Lei Municipal n.º 2.977/1993, para pagamentos a vista e parcelados, que existe em Campo Grade a pelo menos 30 anos, mas que para o pagamento de 2026 foi alterado por Lei Complementar, que restringiu os descontos apenas para pagamentos à vista.
Taxa do lixo
Outro ponto levantado pelo Ministério Público foi a cobrança da taxa do lixo, que também teve seu valor alterado por meio do PSEI (Perfil Socioeconômico Imobiliário), elaborado em setembro de 2025, porém, sem uma publicação formal de quais critérios foram utilizados para recalcular a taxa, baseando em condições socioeconômicas do território e não em características individuais de cada imóvel, o que comprometeu o lançamento dos valores do IPTU.
"O próprio relatório técnico reconhece que 61,6% dos parcelamentos urbanos sofreram alteração de categoria, o que evidencia reestruturação ampla e generalizada do enquadramento econômico dos imóveis, com reflexos diretos na carga tributária do IPTU, sem que tenha havido edição de lei específica autorizando tal reclassificação com efeitos arrecadatórios", diz o documento.
Além disso, há registros de aumentos de mais de 300% no IPTU, o que o MP considera desproporcional, considerando que não houve transparência adequado para o aumento, e defende a concessão da tutela de urgência para suspender a cobrança da parcela do IPTU, para contenção imediata dos efeitos.
A ação segue em tramitação no Poder Judiciário, que deverá decidir se acolhe o pedido de suspensão e se reconhece eventuais irregularidades na cobrança do IPTU e da taxa do lixo de 2026 em Campo Grande.
