A OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul), anunciou que irá ingressar com as medidas jurídicas cabíveis para combater os aumentos considerados ilegais do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2026 no município de Campo Grande. Segundo a entidade, o reajuste aplicado pela administração municipal foi desproporcional e realizado sem a adoção de critérios técnicos claros, o que resultou, em muitos casos, em elevações exorbitantes do valor do imposto.

De acordo com a instituição, os aumentos ultrapassam significativamente a mera correção inflacionária do período, gerando impactos financeiros excessivos à população campo-grandense. A entidade destaca que a ausência de transparência e de fundamentos técnicos objetivos para justificar os novos valores fere princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, como a legalidade, a razoabilidade e a capacidade contributiva do cidadão.

A OAB/MS vem a público informar que ingressará com as medidas cabíveis para combater os aumentos ilegais do IPTU 2026 do Município de Campo Grande, já que houve um reajuste desproporcional, inclusive sem a adoção de critérios técnicos claros para o reajuste aplicado, gerando em muitos casos um aumento exorbitante, muito além portanto da mera correção da inflação no período.

A OAB/MS reafirma, nos termos do artigo 44, I, da Lei 8.906/1994 que seguirá firme na defesa da Constituição Federal, da legalidade, não admitindo portanto medidas da administração pública que geram prejuízos indevidos a população.

Reajuste desproporcional

Moradores de Campo Grande notaram aumento de até 180% na cobrança do IPTU de 2026, apesar de a prefeitura ter divulgado um reajuste oficial de 5,32%. A mudança estaria relacionada a alterações na Planta Genérica de Valores (PGV), feitas por decreto pela prefeita Adriane Lopes (PP).

A Planta Genérica de Valores é um instrumento técnico utilizado pela prefeitura para definir o valor dos imóveis da cidade para fins de tributação. Ela funciona como uma tabela de referência que atribui valores ao metro quadrado dos terrenos e das construções, com base em critérios como localização, padrão do imóvel, infraestrutura do bairro e uso do solo. A partir desses valores, o município calcula o chamado valor venal, que serve de base para o IPTU.

Os dados sobre o reajuste foram reunidos a partir da comparação entre os valores pagos em 2025 e os lançamentos previstos para 2026, conforme amostragem de inscrições imobiliárias. Há registros de imóveis que tiveram o IPTU praticamente dobrado ou triplicado de um ano para o outro, sem que os contribuintes tenham realizado alterações significativas nos imóveis ou recebido explicações individualizadas sobre os critérios utilizados na cobrança.

Segundo o advogado Hugo Conforte, que atua em nome de um grupo de contribuintes, o reajuste real aplicado está muito distante dos informes oficiais. "O que foi anunciado é um reajuste de 5,32%, mas, na prática, o que se verifica são aumentos médios de 30% a 50%, chegando a casos extremos de 180%, sem justificativa técnica", afirmou.

Embora tenha impacto direto no bolso do contribuinte, a atualização da PGV pode ser feita por decreto quando a prefeitura enquadra a mudança como ajuste técnico ou atualização monetária. Nesse formato, o processo não passa pela votação da Câmara Municipal, o que reduz o debate público e a possibilidade de questionamentos prévios por parte dos vereadores e da sociedade. Na prática, isso permite que alterações relevantes nos critérios de cálculo entrem em vigor sem discussão ampla e sem a apresentação detalhada dos estudos que justificam os novos valores.

O advogado destaca que as alterações surpreenderam vários contribuintes. "Essas mudanças ocorreram de forma abrupta e abusiva, por meio de decreto, sem transparência e sem apresentação de estudos que expliquem esses percentuais elevados", declarou Conforte.

Ainda conforme Hugo, muitos campo-grandenses ainda não perceberam os reajustes porque não receberam os carnês do IPTU. Segundo ele, parte da população só terá acesso aos novos valores ao buscar atendimento na Central do Cidadão ou ao emitir os boletos pela internet. "Muitos só vão se dar conta do aumento em janeiro, no pagamento à vista, ou em fevereiro, quando vencer a primeira parcela do IPTU", explicou.