Mesmo após os vereadores derrubarem o veto ao projeto de lei que prevê o índice de 9,57% para o reajuste linear de salários dos servidores municipais de Campo Grande, ainda não é possível garantir o aumento. Isso porque a prefeitura alega que deve entrar com uma ação na Justiça para não se responsabilizar por possível infração.
Por se tratar de ano eleitoral, o Executivo não seria autorizado a conceder reajuste maior que o índice da inflação do ano corrente, que foi calculado em 3,31%, e o prefeito Alcides Bernal (PP) teme ficar inelegível por oito anos.
Através de nota oficial, a Prefeitura se posicionou em relação ao veto decidido hoje (14) pelos parlamentares e anunciou briga jurídica para tentar manter sua decisão:
“A emenda ao projeto de lei de reajuste dos servidores aprovada pelos vereadores possui vício de iniciativa, pois a fixação da remuneração de servidores públicos é de iniciativa privada do chefe do Poder Executivo, sendo manifestamente inconstitucional o aumento de despesas decorrente de lei emanada pelo Poder Legislativo; também fere a Lei nº 9.504/1997, que no inciso VIII do artigo 73 diz que a partir de 180 dias antes das eleições os agentes públicos ficam proibidos, na região onde acontecerá a eleição, de autorizar reajuste salarial geral a servidores públicos que supere a inflação apurada no ano do pleito; e descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois com o reajuste da forma como foi proposto o comprometimento com a folha de pagamento supera o limite prudencial fixado pela LRF.
Dessa forma, não resta outra alternativa ao poder executivo senão entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade”.
Votação
Por 19 votos contra dois, os vereadores derrubaram o veto de Bernal do Projeto de Lei 8275/16. Votaram para derrubar o veto (não) : Livio (PSDB); José Chadid (PSDB); Chocolate (PTB); Edil Albuquerque (PTB); Saraiva (DEM); Francisco Luis Saci (PTB); Eduardo Cury (SD); Carla Stephanini (PMDB); Mario Cesar (PMDB); Paulo Siufi (PMDB); Gilmar da Cruz (PRB); Betinho (PRB); Alex do PT; Ayrton Araújo (PT); Herculano Borges (SD); Professor Carlão (PSB).
Apenas os vereadores Cazuza (PP) e Luiza Ribeiro (PPS) votaram conforme o parecer do prefeito, pelo sim à manutenção do veto.
No início de maio, antes do veto de Bernal, o reajuste de 9,57% foi aprovado na Câmara durante votação tumultuada. Sobre a retomada do índice inicialmente proposto, negado, e que retornou sendo aprovado na Câmara, Eduardo Romero diz que “a Câmara enxergou condições de oferecer o reajuste, que na realidade é um projeto de emenda política”. “Juridicamente, não há nada que impeça o aumento, inclusive em cidades como Três Lagoas deram o reajuste maior. Não há causa impeditiva que não deixa dar aumento”, disse Romero.
Os paramentares que aprovaram o índice naquele dia disseram que prefeito teve entendimento próprio sobre a Lei, considerando o valor de inflação dos primeiros meses do ano de 2016, não dos últimos 12 meses, como seria o correto. Romero ainda disse após a sessão de hoje que “cabe o prefeito questionar a medida, se quiser, entrando na Justiça”.
