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Campo Grande

09/05/2018 18:42

Prefeitura consegue liminar e tarifa mínima da água volta a ser suspensa

Decisão será mantida até julgamento final da ação

A prefeitura de Campo Grande conseguiu na Justiça uma liminar que garante a suspensão da tarifa mínima de água. O presidente do Tribunal de Justiça suspendeu, nesta quarta-feira (9), decisão anterior do tribunal, que mantinha a cobrança que havia sido extinta por decreto municipal.

Depois que a prefeitura publicou o decreto com extinção da tarifa mínima, a concessionária Águas de Guariroba entrou com um agravo de instrumento no TJ, questionando a decisão e afirmando que a extinção da cobrança traria prejuízos à política pública de saneamento e abastecimento na Capital.

À época, o desembargador Marcos José de Brito Rodrigues acatou o recurso e manteve a forma de cobrança pelo consumo mínimo de 10 metros cúbicos de água. A prefeitura recorreu e garantiu na ação que não há qualquer ilegalidade no decreto publicado.

Agora, conforme o desembargador Divoncir Schreiner Maran, os efeitos da decisão anterior estão suspensos e a cobrança da tarifa fica proibida até o julgamento do mérito da ação. Ele destacou que há dificuldades para a prefeitura cumprir o conteúdo das decisões judiciais, tendo de adequar boletos de cobrança ou devolver o dinheiro recebido.

A Águas de Guariroba informou que não foi notificada oficialmente da decisão, por isso não pode se manifestar ainda.

Fim da tarifa

Com o decreto do prefeito, a população que utiliza menos de 10 m³ de água por mês deixa de pagar a tarifa mínima e passa a pagar, progressivamente, exatamente o valor consumido. Esta medida reduziu a tarifa mínima em 2018 e extinguirá em 2019.

Antigamente, consumindo 2, 3 ou 4m³, por exemplo, o consumidor pagava como se tivesse consumido 10m³, geralmente R$ 75. A Prefeitura reduziu esta tarifa para 5m³  já neste ano, derrubando a conta para R$ 38,15. Já no ano que vem o consumidor vai pagar apenas o que consumir. Se gastar 2m³, só pagará pelo total consumido.

Até o ano passado, a Águas Guariroba cobrava tarifa fixa para quem consome até 10 metros cúbicos de água, de R$ 44,10, somada a R$ 30,90 de esgoto. Desta forma, mesmo que o consumidor não consumisse nada, ele terminaria pagando R$ 44,10 todos os meses de água, e R$ 30,90 de esgoto, somando R$ 75,00, quando se tem os dois serviços.

Inédita em todo o país, a iniciativa da Prefeitura Municipal de Campo Grande beneficiou milhares de campo-grandenses.

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