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Campo Grande

há 6 dias

Riedel sanciona lei que obriga bancos a informar sobre serviços gratuitos ao cliente em MS

Medida vale para instituições que atuam no Estado, mesmo que só por meios digitais

Governador Eduardo Riedel (PSDB) sancionou projeto de lei que obriga bancos e instituições financeiras a informar aos clientes quais serviços são gratuitos em Mato Grosso do Sul. A publicação foi feita em Diário Oficial do Estado, o Diosul, nesta segunda-feira (10). 

Conforme a publicação, a legislação foi aprovada pela Assembleia Legislativa e agora sancionada. O texto diz que o objetivo da lei é assegurar transparência e proteção ao consumidor. 

A descrição da lei determina que todas as entidades autorizadas pelo Banco Central a operarem no MS precisam, no ato de abertura da conta, obrigatoriamente informar – de forma clara e objetiva – sobre a existência de serviços gratuitos. 

Ainda segundo publicado, caso o consumidor opte pela prestação de serviços diferenciados, a instituição financeira deverá informar o valor da tarifa, bem como as condições de utilização e de pagamento.

''A omissão ou a falta de comunicação adequada sobre o pacote básico gratuito, especialmente no que se refere às tarifas bancárias, constitui violação dos direitos do consumidor'', diz o artigo 3º da lei sancionada. 

Um outro detalhe é que ‘’Incluem-se no âmbito de aplicação desta Lei as instituições financeiras que utilizam exclusivamente meios eletrônicos, instrumentos e canais remotos para a comunicação e a troca de informações com os clientes’’. 

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