A ACP (Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública) manifestou repúdio ao projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Campo Grande que propõe a exigência periódica de exames toxicológicos para servidores públicos que atuam com crianças e adolescentes, incluindo os profissionais da educação da rede pública municipal.

Em nota divulgada nesta terça-feira (17), o sindicato classificou a proposta como "injustificada, ofensiva e desrespeitosa". Segundo a entidade, não há dados técnicos nem estatísticos que sustentem a medida no contexto da Rede Municipal de Ensino de Campo Grande.

Para a ACP, o projeto tem como real objetivo estigmatizar e criminalizar os educadores, tratando-os como suspeitos apenas por exercerem sua profissão. "Submeter educadoras e educadores, profissionais que dedicam suas vidas à formação cidadã e ao futuro do país, a esse tipo de exposição constrangedora, sem qualquer justificativa real, é um desrespeito à dignidade e ao trabalho sério que realizam na educação pública", diz o comunicado.

O sindicato afirma ainda que a proposta integra uma "agenda ideológica" que busca atacar o serviço público, desvalorizar o magistério e criar distrações políticas. De acordo com a nota, o projeto desvia o foco dos problemas reais enfrentados nas escolas municipais, como a falta de infraestrutura, escassez de recursos pedagógicos, ausência de políticas de valorização profissional e a sobrecarga física e emocional dos educadores.

"É lamentável que, diante de tantos desafios concretos enfrentados pela rede pública, o parlamentar escolha agir com base em preconceitos e interesses midiáticos, tentando ganhar visibilidade com propostas que desinformam e atacam", criticou a ACP, sem citar o nome do autor do projeto.

O sindicato reafirmou seu compromisso com a defesa dos direitos dos educadores e alertou para o risco de iniciativas que fragilizem o funcionalismo público. A nota conclui destacando que a entidade seguirá mobilizada contra toda medida que afronte os profissionais da educação de Campo Grande, do Mato Grosso do Sul e de todo o Brasil.

O projeto

Proposto pelo vereador Rafael Tavares (PL), o projeto de lei foi protocolado nesta quinta-feira (12) e promete estabelecer regras mais rigorosas para quem atua diretamente com crianças e adolescentes no serviço público municipal de Campo Grande.

A proposta obriga a apresentação periódica de certidões de antecedentes criminais e exames toxicológicos por parte de servidores que exercem funções junto ao público infantojuvenil, como medida preventiva e de proteção institucional.

Segundo o projeto, que já foi protocolado, os documentos passariam a ser exigidos não apenas na nomeação para o cargo, mas também de forma contínua ao longo do exercício da função. A certidão de antecedentes, por exemplo, teria validade máxima de 18 meses, enquanto os exames toxicológicos precisariam ser renovados em até 12 meses — com um intervalo mínimo de seis meses entre cada coleta.

A proposta também prevê impedimentos para quem tenha condenações transitadas em julgado por crimes como estupro de vulnerável, pornografia infantil, exploração sexual de menores, tráfico de drogas e feminicídio. Casos assim impediriam o ingresso ou a permanência desses profissionais em funções com acesso direto a crianças ou adolescentes.

Na visão de Tavares, a medida atende ao princípio da proteção integral da criança, previsto na Constituição e reforçado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Se for aprovada, a medida poderá provocar mudanças significativas na rotina das escolas públicas, abrigos, centros de assistência social e outros espaços vinculados à administração municipal onde há atuação direta com o público infantojuvenil.

O projeto segue agora para análise nas comissões da Câmara Municipal, onde será avaliado quanto à legalidade, constitucionalidade e interesse público. Tavares já articula com os demais vereadores para garantir apoio à proposta.