O TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) revogou o efeito suspensivo concedido à Prefeitura de Campo Grande, onde não reajustaria a tarifa de ônibus em dezembro de 2023. Na época, o TJ-MS reverteu, liminarmente, sentença que obrigava a prefeitura a reajustar a tarifa de ônibus imediatamente. 

Decisão publicada nesta quarta-feira (24), assinada pelo desembargador-relator Eduardo Machado Rocha, diz que as pretensões de reajuste tarifário tendo como data-base o mês de outubro, assim como a revisão da tarifa a cada sete anos, devem ser acolhidos, tendo em vista que são obrigações constantes do próprio Contrato de Concessão e do Termo de Ajustamento de Gestão. 

O Consórcio Guaicurus alega não haver revisão ordinária desde 2019 e perda do prazo para reavaliação da tarifa. A empresa aponta “acúmulo mensal de déficit tarifário, decorrente da omissão de providências administrativas a fim de garantir a sustentabilidade financeira da concessão”.

Na ocasião, o Consórcio pediu à Justiça que o município apresente plano “visando o afastamento do déficit tarifário, ou seja, se haverá aportes de subsídios complementares ou outras formas de financiamento para restabelecer o equilíbrio das receitas e despesas do serviço de transporte”.

Segundo o Consórcio, o Município fez um reajuste abaixo do esperado, no valor de R$ 0,15 (quinze centavos), e que ainda não foi implementado. O Consórcio sugeriu que o valor fosse de R$ 7,79. Ainda segundo o Consórcio, o descumprimento contratual pode causar a paralisação do serviço de transporte no final deste mês.