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'Indústria da multa': MPE cumpre mandados de busca e apreensão na Agetran

Justiça determinou a apreensão de documentos referentes a multas realizadas pela prefeitura nos últimos cinco anos

26 outubro 2016 - 09h57Por Diana Christie

O MPE (Ministério Público Estadual) deflagrou, na manhã desta quarta-feira (26), uma ação investigativa para acompanhar o cumprimento de mandados de busca e apreensão na sede da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), em Campo Grande. A devassa ocorre por suspeitas da existência de uma ‘indústria de multas’ no município.

De acordo com a 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Campo Grande, a Agetran teria lavrado, entre os anos de 2015 e 2016, diversas multas de trânsito a partir de radares com a aferição pelo Inmetro vencida, “o que afrontaria disposto no art. 3º, inciso II, da Resolução nº 396/2011 do Conselho Nacional de Trânsito”.

A Justiça, a partir de decisão do juiz Marcelo Ivo de Oliveira, da 1ª Vara de Direitos Difusos e Coletivos de Campo Grande, recolhe documentos contendo a relação de todos os aparelhos (medidores de velocidade, controladores eletrônicos de velocidade e redutores de velocidade) utilizados para a aplicação de multas na Capital, nos últimos cinco anos, “bem como o comprovante de aferição técnica pelo Inmetro”.

O MPE destaca que solicitou o envio de documentos sobre os radares e multas aplicadas entre 2015 e 2016 para a prefeitura, mas “os entes públicos se limitaram a informar, fora do prazo, a inexistência de equipamentos com aferição vencida”. O pedido foi acompanhado de recomendação para que o município se adequasse às normas nacionais para o uso dos aparelhos.

“A análise dos documentos apreendidos durante a ação deverá embasar as medidas judiciais a serem propostas pela Promotoria de Justiça, voltadas a questionar a legalidade das autuações e responsabilizar os envolvidos”, explica o MPE.

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