Das sete empresas com 21 frentes de trabalhos que prestam serviço de tapa buraco para a Prefeitura de Campo Grande, os agentes fiscais do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul (Crea) notificaram uma sem a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). O documento permite que a população identifique os responsáveis técnicos pelos serviços executados.
Segundo o Crea, a ação teve como objetivo verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e sua disponibilização para consulta pública, para que assim a população possa conhecer os responsáveis técnicos pelos serviços. Apesar de terem registrado a ART, nenhuma das frentes disponibilizava o documento para consulta no local.
Foram entregues às empresas comunicados exigindo regularização em todas as 21 frentes. Das sete empresas contratadas pela Prefeitura Municipal para a execução dos serviços, apenas uma não possui ART registrada, pois a empresa encontra-se em processo de regularização documento junto ao Conselho. A mesma também foi notificada. O prazo para regularização de é de 15 dias.
Denúncias de irregularidades podem ser encaminhadas ao Crea-MS por meio da Ouvidoria, disponível no site www.creams.org.brou pelo telefone 67 3368-1000, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.
ART
Conforme a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica-ART, estabelece que todos os contratos referentes à execução de serviços ou obras de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia deverão ser objeto de anotação no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea).
O ART é um instrumento indispensável para identificar a responsabilidade técnica pelas obras ou serviços prestados por profissionais ou empresas. A ART assegura à sociedade que essas atividades técnicas são realizadas por um profissional habilitado. Neste sentido, a ART tem uma nítida função de defesa da sociedade, proporcionando também segurança técnica e jurídica para quem contrata e para quem é contratado.
