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ALMS 13/06 a 12/07

Liminar suspende cobrança desproporcional de IPTU

Suspensão

11 FEV 2014
Dirceu Martins
08h30min
Foto: Reprodução

O juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, Nélio Stábile, concedeu, nessa segunda-feira (10), liminar suspendendo a cobrança do Imposto  Predial Territorial  Urbano (IPTU) 2014, de três proprietários que ingressaram com Mandado de Segurança contra a Prefeitura da Capital, por entender que houve acréscimo desproporcional em relação ao exercício anterior. 

Os autores da ação questionaram a desproporcionalidade do aumento de 63,27%, baseado em aumento da área residencial de 2,32  . O juiz Stábile entende que "o pequeno aumento de área não justifica o aumento do percentual de 63,27% ao IPTU exigido (...) não há mudança de classe dos imóveis ou qualquer outro fator que pudesse gerar majoração vultosa do valor venal atribuído a cada um dos imóveis, como ocorreu”, assegura. 

A decisão também assegura aos impetrantes o pagamento do imposto com base de cálculo corrigida monetariamente pelo mesmo índice que o Município utiliza, Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que resulta no percentual de 5,93%, devendo incidir também sobre o acréscimo de 2,32 de área nos imóveis em questão. A Decisão assegura aos autores o pagamento no prazo de 10 dias após a apresentação dos novos boletos gerados pelo Município, com direito aos mesmos descontos oferecidos. O Município poderá recorrer. 

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