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Cidades

17/08/2018 13:10

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Marquinhos regulariza decreto para erradicar nepotismo na prefeitura

Medida passa a valer a partir de janeiro de 2019; demissões podem ocorrer

O prefeito Marquinhos Trad (PSD) assinou, nesta sexta-feira (17), o decreto que regulamenta o combate ao nepotismo no Executivo Municipal. Objetivo é erradicar o favorecimento de terceiros no âmbito da administração pública que configure conduta imoral. O decreto passa a valer a partir de 1° de janeiro de 2019 e segue as normas estabelecidas junto ao Ministério Público Estadual.

A regra se aplica a agentes públicos, ocupantes de cargos em comissão ou em função de confiança, que tiverem algum familiar até terceiro grau em linha reta, colateral ou por afinidade. Aqueles que se encaixarem neste caso terão que decidir quem permanecerá nos quadros da prefeitura. No caso de efetivos, quem ocupar cargos em comissão perderá a função acumulada permanecendo na administração municipal.

Conforme o secretário municipal de Gestão, Agenor Matielo, o município já tem feito um trabalho semelhante por meio do cadastro E-social, que realiza o levantamento. Para quem ingressar no município, a partir de agora, terá que informar, no cadastro, se tem algum parente na prefeitura que se enquadre nesta situação.

Para o Controlador-Geral do município, Evandro Bandeira, a iniciativa da prefeitura é prevenir que casos aconteçam no Executivo. "São medidas preventivas para se controlar relações de parentesco que possam ser consideradas nepotismo. Supremo Tribunal Federal (STF) tem feito condenações sobre nepotismo às administrações municipal, estadual e federal dentro do combate à corrupção".

Segundo Alexandre Ávalos, procurador-geral do município, a prefeitura está seguindo o que diz artigo 37, da Constituição Federal, que trata da questão dentro dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. "Isto quer dizer que o município compartilha responsabilidade. A prefeitura tem 25 mil servidores na ativa e esta ação será de cooperação, são eles que irão informar se têm ou não parentescos. E se tiver, será feito a análise pela Controladoria".

O promotor de Justiça, Adriano Viana, do Ministério Público Estadual, disse que o papel do MPE é provocar a administração para que melhorem a forma de agir. "Houve casos pontuais de violação à Súmula 13 do STF. Então, esse decreto visa corrigir, significa uma medida preventiva, do que possa vir a ocorrer. Às vezes, tem servidor que nem sabia que estava atuando de forma irregular".

No evento, Marquinhos disse que os 'embargos trazem medidas positivas ou negativas' e que pode atingir até a família. "Para mim é negativo no aspecto político, mas é o cumprimento de uma plataforma política. O que nós estamos fazendo é a higienização dos cargos de confiança de livre nomeação. Há oito meses construímos uma técnica para que o ingresso das pessoas fosse pela porta de frente. Todos que entrarem vão preencher os dados e responder a pergunta. Se tiver, eles terão que decidir quem será exonerado".

Para aqueles que omitirem a informação, o prefeito manda um aviso: "vocês podem até me enganar ou nos enganar, mas vai ser o acionado o MPE. Quem não informou poderá responder por isso. Esse decreto não tem lapso temporal, então pode atingir até aquele servidor que está há 20 anos como comissionado na prefeitura".

As medidas passam a valer a partir de 2019 e as demissões também podem ocorrer logo no início do ano. O secretário de Gestão, Agenor Matielo disse que o município não descarta a possibilidade de abrir novos concursos, além dos que já estão previstos para auditor fiscal, procurador, médico e administrativo.

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