Resultado de um trabalho minucioso conduzido pelo advogado e ex-deputado federal Fábio Trad, o novo CPC (Código Processual Civil) entra em vigor nesta sexta-feira (18) com a promessa de reduzir pela metade o tempo de resolução de processos judiciais. Com linguagem simplificada e condições que facilitam o acordo entre as partes, o compilado deve ajudar a desafogar o Poder Judiciário.
“Em média uma ação hoje, no Brasil, leva cinco anos para ser revolvida. Isso significa que o serviço público não está funcionando satisfatoriamente porque, quem paga pelo Judiciário é o contribuinte, através dos impostos. E o contribuinte tem o direito de ter a solução do seu processo em tempo razoável. Isso, inclusive, está na Constituição Federal”, explica o advogado.
As mudanças foram elaboradas para dar mais celeridade ao andamento processual, simplificar a linguagem jurídica para aproximar a legislação do cidadão, além de estimular a conciliação, mediação e arbitragem. Se as pessoas conseguirem resolver as diferenças antes de ingressar com a ação, podem reduzir o tráfego de processos na Justiça e economizar tempo e dinheiro público.
“O novo código apresenta um estilo de linguagem mais simples e direto. Ele quer se fazer entender pelas pessoas porque para elas que ele foi feito, não para os juristas. Uma importante característica desta nova lei é que sua estrutura está voltada para resolver os problemas que levam as pessoas ao Judiciário”, destaca.
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) revela que existem mais de 95 milhões de processos no Brasil. Segundo Fábio, os números alarmantes decorrem, entre outros fatores, da “cultura da litigiosidade”, que significa a tendência do brasileiro a resolver os conflitos judicialmente antes mesmo de procurar uma solução amigável.
Principais características
Entre as principais mudanças, é possível destacar a obrigação dos juízes em julgar os processos em ordem cronológica, ou seja, sempre o mais antigo primeiro. Inicialmente muito criticado pelos magistrados, o artigo foi pensado naquelas ações mais complexas, que se arrastam por muitos anos porque o responsável dá prioridade às decisões mais simples. Coíbe também práticas criminosas, como o tráfico de influência para dar celeridade ao processo.
Os prazos estabelecidos para movimentação do processo também sofreram modificações, deixando de serem contados em dias corridos para apenas dias úteis. Isso garante ao advogado uma folga semanal que, inclusive, permite a melhor fundamentação dos textos, sejam de defesas, recursos ou contestações.
Foto: Geovanni Gomes
Outro ponto interessante é a obrigação do juiz em ouvir todas as partes sobre cada fundamento usado na decisão. De acordo com Fábio, muitos advogados têm o costume de apresentar argumentos novos nas contestações, que são aceitos pelo magistrado sem que a outra parte tenha espaço para contradizê-los. A medida deve efetivar, com maior ênfase, o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Alguns recursos também foram extintos, gerando diversas críticas entre juristas. No entanto, segundo o advogado, a medida foi necessária para inibir a litigância de má fé, que ocorre quando uma pessoa fica recorrendo de todas as decisões apenas para enrolar o processo, atrasar a própria condenação, mesmo que seja uma causa perdida. Além disso, a pessoa que perder em 1ª instância deverá pagar as custas processuais se quiser levar o processo adiante.
Nova profissão
Fábio destaca que a nova lei não vai resolver todos os problemas do Judiciário, mas deve facilitar os acordos. Inclusive, uma nova profissão está surgindo com as mudanças do código: a de conciliador. Além do domínio da norma jurídica, este profissional será treinado psicologicamente para atuar em soluções pacíficas de forma imparcial.
O conciliador deve atuar nas audiências que precedem a disputa judicial, em que os dois lados poderão ficar frente a frente e pensar uma solução mais rápida e prática. “Esse novo Código Processual Civil é focado em simplificar o procedimento e acelerar o rito para que as pessoas resolvam seu problema o mais rápido possível”, explica o advogado.
Foto: Geovanni Gomes
Histórico
O novo CPC representa uma evolução político-cultural histórica por ser o primeiro código totalmente elaborado dentro de um regime democrático. O anterior datava de 1973, época em que o Brasil vivia a ditadura e, por isso, ainda continha traços que favoreciam o poder ditatorial, apesar de recepcionado pela Constituição Federal promulgada em 1988.
A iniciativa de reformular o texto atual começou em 2009, com o ex-senador sul-mato-grossense Valter Pereira. Na Câmara Federal, Fábio Trad abraçou o projeto após disputa interna com o hoje presidente da Casa de Leis, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tendo finalizado a relatoria em 2013. Aprovado na sequência, o CPC foi sancionado em março de 2015 pela presidente Dilma Rousseff (PT).
Afastado da carreira política, Fábio ganhou reconhecimento no meio jurídico por seu esforço na elaboração do texto. “Advogado militante e deputado de primeiro mandato, Fábio assombrou os pares pelo tirocínio e pelo feito quase inacreditável: conseguiu que o código fosse aprovado na Comissão Especial em menos de dois anos. Trad é uma das peças-chave que ajudaram a construir o novo CPC”, apontou o jurista Fredie Diddier.
Com 1.086 artigos, o código prestes a entrar em vigor possui também grandes contribuições de outros sul-mato-grossenses: os advogados Luiz Henrique Volpe Camargo e Sérgio Muritiba, além do desembargador Dorival Renato Pavan. O texto teve ainda a participação de diversos juristas, sindicatos, confederações e até igrejas, com destaque especial para a atuação dos internautas, fazendo sugestões e críticas que foram incorporadas ao CPC.
