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sábado, 19 de setembro de 2020
Cidades

Projeto de Lei vai prever sanções a motoristas de aplicativo em Campo Grande

Decreto anterior sobre o assunto havia sido publicado, mas foi suspenso pela Justiça

22 maio 2019 - 17h00Por Maressa Mendonça

Sanções para os motoristas de aplicativos de carona paga, como Uber e Urban, estão previstas no Projeto de Lei que será apresentado à Câmara Municipal de Campo Grande. A informação é do diretor presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), Janine Bruno. 
 
Segundo Janine, esta é a principal diferença entre o decreto criado no ano passado, suspenso pela Justiça, para o Projeto de Lei do Executivo que ainda será votado pelos vereadores. “Basicamente o que muda é isto: entram sanções. O motorista parou no ponto de táxi, por exemplo, não pode. Terá alguma sanção. O corpo do decreto em si não muda muita coisa, mas em Projeto de Lei a gente consegue incluir algumas sanções”, declarou. 
 
O diretor da Agetran comentou que o texto deste Projeto de Lei foi amplamente debatido com as categorias e, por esse motivo, está tranquilo quanto a aceitação. “Está pacificado. Não muda muita coisa do corpo do decreto”, completou. 
 
O titular da Secretaria Municipal de Gestão, Agenor Matiello, reforçou que existe uma análise jurídica preliminar antes de o projeto ser levado para análise e votação na Casa de Leis. “Tudo pode ser mudado, mas nossa expectativa é que esse projeto ande e seja aprovado em 30 ou 40 dias. Não é uma certeza”, finalizou. 
 
Entenda a questão
 
No ano passado, o prefeito Marcos Trad (PSD) publicou um decreto para regulamentar o transporte remunerado de passageiros em Campo Grande. Dentre os pontos mais polêmicos do texto à época, o da limitação do número de veículos autorizados a exercer a atividade na cidade. 
 
O decreto acabou suspenso pela Justiça e ficou decidido que deveria ser transformado em Projeto de Lei, um “documento” mais forte que passa pela análise dos vereadores até ser transformado efetivamente em lei municipal. 

 

 

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