Foi assinado nesta quinta-feira (21), pelo representante do TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), conselheiro José Ancelmo dos Santos, um termo de cooperação mútua, que tem objetivo de uniformizar o acompanhamento e a operação e fiscaloização do sistema de Transportes Escolares no Estado.

O termo estabelece as competências de cada órgão dentro de suas atribuições legais referentes ao transporte escolar urbano e rural, regulamentação, autorização, fiscalização, vistoria regular de veículos, cursos de capacitação e aperfeiçoamento de condutores e supervisão da aplicação de recursos dos municípios e do Estado são alguns dos itens previstos.

De acordo com o conselheiro José Ancelmo, ao Tribunal de Contas compete, basicamente, controlar e acompanhar a aplicação dos recursos financeiros dos municípios, destinados ao transporte de escolares, bem como, solicitar as planilhas, o mapeamento de linhas, percursos, e as respectivas quilometragens e ainda certificar os documentos exigidos, desde a habilitação dos licitantes até a comprovação de vínculo empregatício dos condutores com as empresas prestadoras de serviços.

Assinaram o documento os dirigentes do Conselho Estadual de Trânsito de MS (CETRAN-MS), do Departamento Estadual de Trânsito do MS (DETRAN-MS), do Tribunal de Contas/MS, do Ministério Público/MS, da Secretaria de Estado de Educação, do Departamento Regional da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Militar do Estado de MS, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS(AGEPAN), da Agência de Gestão e Integração de Transporte de MS(AGITRAMS) e da Associação dos Municípios de MS(ASSOMASUL), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), União dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME/MS) e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DENIT/MS).

Fonte: Assessoria TCE/MS