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terça, 29 de setembro de 2020
Ciência e Tecnologia

Projeto proíbe fidelização de contratos de TV e internet em MS

Se aprovada, lei vai multar empresas que descumprirem regras

19 agosto 2020 - 15h49Por Diana Christie

Projeto em análise na Assembleia Legislativa proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo. O texto foi apresentado pelo deputado estadual Coronel David (sem partido) e aprovado, nesta quarta-feira (19), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

“A proposta estabelece que as empresas de internet, telefonia, TV a cabo, entre outras, estarão proibidas de fidelizar os contratos aos consumidores sob pena de multa. Em caso de comercialização dos serviços regulados, os prestadores serão obrigados a informar o fim do prazo de fidelização nas faturas mensais”, explica a assessoria de imprensa.

Segundo o deputado, a estipulação nos contratos de fidelização nada mais é do que uma forma encontrada pelas prestadoras de “aprisionarem” o consumidor que muitas vezes está descontente com a baixa qualidade do serviço ou não suporta mais os altos preços cobrados.

“São frequentes os casos em que o valor cobrado é tão alto que o consumidor acaba desistindo de cancelar um serviço do qual não precisa mais ou está insatisfeito, a fim de não ter de arcar com tamanha despesa”, defende.

Se a lei for aprovada pelos deputados e sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), as empresas que descumprirem as regras ficarão responsáveis em pagar multa conforme os termos do Código de Defesa do Consumidor.

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