O governador Reinaldo Azambuja encaminhou, nesta quinta-feira (30), para a Assembleia Legislativa o projeto de Lei que concede a isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) em relação aos imóveis objeto de loteamentos sociais e reforma agrária.

O ITCD ou ITCMD é o Imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação de bens e direitos. A medida visa contemplar famílias de baixa renda, sem condições de recolher imposto para registrar a propriedade dos imóveis em seus nomes.

Conforme o Secretário de Fazenda, Felipe Mattos, a mudança visa garantir isonomia entre os municípios. Isso porque o Poder Executivo foi autorizado, por meio da Lei nº 4.697 de 2015, a conceder isenção do ITCD aos imóveis pertencentes ao município de Dourados, objeto de regularização fundiária e loteamento sociais.

“Para garantir a igualdade entre os entes, há possibilidade de outros municípios também realizem essa regularização. A isenção é válida para proprietários de imóveis de loteamentos sociais, sem condições de recolher imposto e que, por isso, não conseguem registrar propriedade dominial dos imóveis. A isenção será ampliada ainda para doação de bens imóveis de assentamentos do programa de reforma agrária”, pondera Mattos.