O relator da proposta (PEC 241/16) que limita o aumento dos gastos públicos da União pelos próximos 20 anos, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), estendeu, no relatório apresentado em comissão especial da Câmara, as vedações relacionadas a reajustes salariais aos membros de um Poder ou órgão e aos empregados públicos.
Essas vedações acontecerão caso sejam descumpridos os limites de gastos. "O ônus da restrição fiscal deverá ser compartilhado entre todas as categorias de agentes públicos – e não incidir apenas sobre os servidores estatutários, como constava na proposta original.
Esta modificação alcança parlamentares, membros do Judiciário e do Ministério Público, empregados públicos", disse Perondi.
Ainda sobre os salários no setor público, um dispositivo incluído pelo relator determina que as vedações a aumentos será estendida a todo o Poder e não apenas a órgão que descumprir o limite. Isso, segundo Perondi, estabelece a responsabilidade solidária entre os órgãos de um Poder.
Também foi incluído dispositivo que especifica que não são somente os salários não poderão ser elevados até o retorno aos limites; mas a concessão ou reajuste de auxílios, vantagens e quaisquer benefícios considerados não remuneratórios.
É vedada ainda a criação de despesas obrigatórias durante os períodos de excesso de gastos e de reajustes que sejam superiores à inflação. De qualquer forma, até mesmo o reajuste pela inflação poderá não ocorrer.
Salário mínimo
O relator suspende ainda a revisão anual dos salários do funcionalismo prevista na Constituição – mas este artigo já não garantia a reposição da inflação.
No caso do salário mínimo, a Constituição garante a reposição da inflação, mas, segundo a líder da Minoria na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), os aumentos reais – acima da inflação – estarão ameaçados.
"Os mais pobres é que vão sofrer. O problema da dívida pública nada tem a ver com gasto primário. Não é cortando gasto que resolveremos desequilíbrios fiscais. Precisamos é da redução da dívida pública. E isso se faz baixando juros e aumentando receita sobre os mais ricos."
Concursos públicos
Em seu parecer, Perondi flexibilizou, porém, o dispositivo que impedia a realização de concursos públicos no período de descumprimento dos limites. O texto admite concursos para reposição de vacâncias.
Ainda em seu relatório, o deputado também aumentou o prazo das vedações aos órgãos públicos e Poderes que ultrapassarem seus limites de despesa.
Na proposta original, as vedações eram para o ano seguinte ao do descumprimento. No relatório, ficam valendo até o retorno das despesas primárias aos limites previstos.
Perondi também retirou a vedação de aumento da despesa com subsídios e subvenções. Segundo ele, isso causaria insegurança jurídica em contratos já firmados. Portanto, a vedação para períodos de excesso de gastos seria apenas a de criação de novos programas.
