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CNJ barra entrada de menores de idade sem um responsável na Copa

Decisão Judicial

14 DEZ 2013
Schimene Weber
17h00min
Foto: Reprodução / FIFA

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, ontem (13), as regras de padronização envolvendo a participação de crianças e adolescentes em eventos da Copa do Mundo de 2014. As regras, que já estão previstas em lei, fazem parte da 13ª Recomendação do CNJ.

De acordo com a publicação, hotéis não poderão hospedar menores de 18 anos sem o acompanhamento dos pais. Os menores de 12 anos incompletos só poderão entrar no estádio acompanhados por maiores de idade. Ainda ficou definido que crianças e adolescentes só podem participar de atividades promocionais, como porta-bandeiras, gandulas e acompanhamento de jogadores, mediante autorização dos pais e da empresa organizadora do evento.

O texto também trata de proibição de venda de bebidas alcóolicas para os menores de 18 anos e da exigência do documento de identificação no momento da venda, itens já previstos na legislação brasileira.

Com vigência imediata após a publicação da portaria, as regras serão adotadas até 31 de julho de 2014, quase 20 dias depois da final da Copa do Mundo, marcada para 13 de julho do ano que vem.  

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