A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (28), proposta que proíbe a promoção de qualquer atividade com conteúdo comercial nas escolas públicas e particulares de ensinos fundamental e médio.

A proibição vale para publicidade, divulgação de produtos, serviços, marcas ou empresas, independentemente do meio utilizado.

A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 2640/15, do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), e é acrescentada à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/96), na parte que define a finalidade da educação básica.

Pela lei, essa fase do ensino tem o objetivo de desenvolver o aluno, assegurando sua formação para o exercício da cidadania e fornecendo meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

O relator na comissão, deputado Irmão Lazaro (PSC-BA), recomendou a aprovação da matéria com o argumento de que o projeto dialoga com o direito do consumidor.

No ambiente das sociedades de consumo, disse Lazaro, é preciso que o Estado intervenha para reduzir as desigualdades nas relações comerciais.

“A vulnerabilidade, que é comum a todos os consumidores, mostra-se mais acentuada no caso das crianças e dos adolescentes, que têm personalidade ainda em formação”, observou o relator.

“Nesse contexto, a proposta traduz uma intervenção justa, legítima e proporcional no sistema educacional, que objetiva inibir os excessos da divulgação comercial.”

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.