Para efetivar mais um compromisso firmado com os agentes penitenciários de Mato Grosso do Sul, o Governo do Estado divulgou, nesta terça-feira (30), no Diário Oficial do Estado, a relação nominal dos servidores da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), com o respectivo tempo de ingresso na carreira.

O tempo foi computado até 1º de setembro de 2017 e envolve servidores que ingressaram no cargo de agente penitenciário até 1º de novembro de 2006, para  reclassificação conforme o tempo de serviço prestado.

De acordo com a publicação da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD), os agentes têm o prazo de cinco dias para corrigir possíveis erros e omissões, devendo ser encaminhado  o requerimento com justificativa para a Divisão de Recursos Humanos da Agepen. É importante que cada servidor confira a correção dos seus dados.

Logo após, será efetivada a reclassificação, transferindo os servidores de uma classe para outra imediatamente superior. O reposicionamento se tornou possível graças à entrada em vigor da Lei n. 5.123, de 27 de dezembro de 2017, com o acréscimo do art. 55-A, que alterou a Lei 4.490, de 3 de abril de 2014, que organiza a carreira penitenciária.

O diretor-presidente da Agepen, Aud de Oliveira Chaves, destaca que este ato vai possibilitar a reorganização na vida funcional dos agentes penitenciários, além de corrigir possíveis distorções que prejudicam há anos uma importante parcela de profissionais.