O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de cota fixa, conhecidas como bets. Entre os trechos vetados, está o que previa a isenção de Imposto de Renda (IR) para ganhos até R$ 2.112 em apostas.
Nas razões para o veto, o governo diz que ouviu o Ministério da Fazenda sobre o tema e considerou que a manutenção dessa isenção “ensejaria uma tributação de imposto de renda distinta daquela verificada em outras modalidades lotéricas, havendo assim distinção de conduta tributária sem razão motivadora para tal”.
Além disso, segundo o governo, a manutenção do trecho atentaria contra a isonomia tributária, já que traria uma lógica de isenção de imposto de renda em desacordo com a norma de recebimento de prêmios das loterias em geral.
A lei e a mensagem sobre os vetos presidenciais foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de sábado (30).
Para casas de apostas, serão cobrados 12% sobre a arrecadação. A alíquota incidirá sobre o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês), que é a receita obtida com os jogos, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores. Já os apostadores devem pagar 15% do valor obtido com a premiação nesse tipo de aposta. Ganhos abaixo de R$ 2.112 não seriam tributados, não fosse o veto presidencial.
Cassinos on-line
Trecho que causou polêmica com a oposição, em especial com a bancada evangélica, a inclusão dos jogos de azar virtuais, como cassinos on-line, foram mantidos na lei.
Essa previsão sobre cassinos havia sido retirada do projeto de lei no Senado, mas voltou ao texto na análise final pela Câmara. Expoentes da bancada evangélica entendem que esse dispositivo abre brecha para caça-níqueis e jogos de azar, pauta à qual o grupo é radicalmente contrário.
As verbas de arrecadação serão destinadas majoritariamente às áreas de esporte (36%) e turismo (28%), além de segurança pública (14%), educação (10%) e seguridade social (10%).
O texto traz ainda medidas para combater a ludopatia (vício em jogo) e proíbe a participação, como apostador ou mesmo em propagandas, de menores de idade. Também estão previstas ações informativas de conscientização dos apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico.
Outros vetos
Além do veto à isenção de IR para ganhos até R$ 2.112 (primeira faixa livre) em apostas, Lula vetou outros trechos. Eles eram relativos a propostas de regras para autorização de promoção comercial e arquivamento de denúncias, apurações e prestações de contas relacionadas a distribuição de prêmios e sorteios de até R$ 10 mil.
Os vetos presidenciais serão apreciados ainda pelo Congresso Nacional. Para que eles sejam derrubados, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente. A palavra final, portanto, é do Congresso.
Os trabalhos legislativos serão retomados em 2 de fevereiro. Ainda não há data nem definição da pauta da próxima sessão do Congresso.
Arrecadação
Essa é mais uma das medidas arrecadatórias idealizadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e deve ajudar o governo a cumprir a meta de déficit fiscal zero no próximo ano.
Em dezembro de 2018, a lei 13.756 trouxe para o ordenamento jurídico a possibilidade das apostas de cota fixa. O governo Jair Bolsonaro (PL) tinha o prazo de dois anos, prorrogável por mais dois, para regulamentar o mercado, mas não o fez.
Com isso, as regras para funcionamento desse mercado não foram estipuladas e ele ficou anos livre do pagamento de impostos. Além da necessidade de regulamentar o segmento, o governo viu um espaço par ampliar a arrecadação.
Na peça orçamentária de 2024 enviada pela equipe econômica ao Congresso, a previsão de arrecadação com a taxação das bets era de R$ 728 milhões, mas Haddad já falou na possibilidade de serem R$ 2 bilhões.
Conforme o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), a medida pode gerar cerca de R$ 5 bilhões aos cofres públicos.
