O juiz paulista, Luis Manuel Fonseca Pires, aborda, em seu livro ‘’Estados de Exceção: Usurpação da Soberania Popular, como o direito vem sendo usado ao longo do tempo para legitimar regimes e ações autoritárias. Ele vê relação com o que chama de ataques do presidente Jair Bolsonaro contra os críticos do governo.  

Um dos exemplos que o magistrado usa, em publicação na Folha de São Paulo, é a ‘’Lei do Mexerico Malicioso’’, aplicada na Alemanha, em 1933. O dispositivo foi criado para punir quem criticasse governo ou agentes públicos. 

O autor destaca que, à época, a população gostou da ideia, já que eram tempos difíceis e havia inimigos comuns, sendo os comunistas. 

Na sequência, reflete Luis Manuel, vieram novas leis, decretos e uma série de normas aprovadas pelos operadores do direito da época que viriam a sufocar garantias individuais de todos e dariam sustentação a um dos mais cruéis regimes autoritários de todos os tempos, o nazismo de Adolf Hitler.

Voltando ao exemplo da Lei do Mexerico, o juiz diz que essa legislação ressurge em tempos atuais, mas com outras roupagens. Ele cita as tentativas de punição ao youtuber Felipe Neto e ao ex-ministro, Ciro Gomes, do PDT, que fazem críticas ao governo. 

Fato apontado como grave pelo autor, é a semelhança entre a Alemanha de Hitler e o Brasil – governado por Bolsonaro – é a participação voluntária de parte da população, na concordância com punições a críticos do capitão reformado do Exército, revelando a existência de um campo fértil para a instalação de “estados de exceção”.

O sucesso da “Lei do Mexerico Malicioso” só foi possível nos anos 1930, diz Luis, porque foram pessoas do povo que delataram à polícia pessoas do povo.

“A servidão voluntária é a chave de interpretação do papel do direito nos estados de exceção”, diz trecho da obra. “Para o tirano exercer o seu domínio é preciso consentimento de quem sofre a sua injunção.”

Outro exemplo que estaria no livro, se não já estivesse pronto, seria o movimento da entidade de promotores de Justiça, o MPPS (Ministério Público Pró-Sociedade), que defende a intervenção federal nos estados e a decretação do estado de defesa pelo presidente.

“Este livro não permite a resposta fácil e anticientífica que via de regra se apresenta no campo jurídico: contra a barbárie, o direito. Pelo contrário, a barbárie se faz com o direito”, resume o advogado e professor Alysson Leandro Mascaro, que assina o prefácio.

A maioria dos exemplos da obra são tirados do período entre 2018 e 2020 e listam os ataques sistemáticos do governo Bolsonaro à educação, cultura, liberdade de imprensa e à democracia. O que inclui a lembrança do ex-secretário da Cultura Roberto Alvim, que plagiou trechos de mensagens nazistas para justificar a busca por uma arte "heroica" e "imperativa".

“A minha expectativa é de algo contribuir à conscientização do grave processo em curso de formação de estados de exceção no Brasil, sugerir e reforçar chaves de interpretação que possam colaborar, a quem preza a democracia, a resistência e confronto a regimes autoritários que usurpam a soberania popular”, diz o autor na sua apresentação da obra.

Juiz Luis Manuel cita usos de leis por governantes contra inimigos. (Foto: Arquivo Pessoal)

Apoiada em pensadores e exemplos históricos, a obra de Pires afasta a ideia de que o governo Bolsonaro seria um conjunto de improvisos e reações a erros em série. Para ele, ao contrário disso, o presidente segue fielmente a cartilha de líderes autoritários como Hitler e o fascista Benito Mussolini, da Itália, na implementação de “estados de exceção”.

O uso do direito (em um sentido amplo) é um dos principais capítulos dessa cartilha. Outros exemplos são apresentados ao longo da obra. Entre eles, a utilização do afeto político: "medo, ódio, ressentimento, decepção, raiva e angústia, todos eles capturados pelo soberano mediante narrativas pretensamente racionais”.

De acordo com o livro, o medo coletivo, por exemplo, torna-se uma arma política de comoção e faz com que as pessoas concedam direitos passivamente. As GLOs (Garantia da Lei e da Ordem) implementadas no Rio de Janeiro são exemplo. A presença das Forças Armadas, assumindo o papel de polícia, é aceita pela população porque, no íntimo, todos temem serem mortos por criminosos.

Para Pires, isso também vale para o ódio que parte da sociedade sente por grupos específicos, minorias, os "inimigos do povo", como os “comunistas” dos tempos de Hitler. “Ódio enquanto afeto político a arregimentar adesão social, e para isso inimigos, mesmo fictícios, precisam ser combatidos”, aponta o autor. Por isso, a necessidade constante do presidente em eleger inimigos, o tempo todo.

Um dos inimigos fictícios criados por Bolsonaro, segundo a obra, foram as ONGs acusadas por ele, em 2019, de serem responsáveis pelas queimadas na Amazônia, mesmo tendo algumas delas o reconhecimento internacional de combater os ataques na região.

Embora seja rica em exemplos do governo Bolsonaro, a obra não é só sobre ele. Traz referências a outros líderes autoritários contemporâneos, na América Latina e no mundo, para reforçar o padrão de comportamento de líderes nos estados de exceção –no plural, por serem muitos os direitos “usurpados” da soberania popular.