Menu
quarta, 25 de novembro de 2020
Geral

Previdência determina concessão de aposentadoria especial

Benefício

22 janeiro 2014 - 12h13Por Da Redação

A Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul publicou a Portaria n° 1/2013, que visa regular os procedimentos de efetivação dos mandados de imposição, que servem para aplicar a Lei Federal nº 8.213/1991 na concessão de aposentadoria especial, no âmbito estadual.

A Procuradora de Entidades Públicas e Chefe da Procuradoria da AGEPREV/MS, Renata Raule Machado, explica que os mandados de injunção já transitados em julgado são no sentido de que se instaure o processo administrativo de aposentadoria e seja avaliado se o servidor preenche os requisitos do art. 57 da Lei Federal nº8.213/91 para a concessão de aposentadoria especial, como ocorre no Regime Geral de Previdência. 

A Portaria orienta o Estado na forma de instauração de tais processos administrativos, forma de preenchimento de formulários e forma de concessão, bem como forma de cálculo de tais aposentadorias.

A Procuradora ainda acrescenta que não existem categorias que se enquadram em tal aposentadoria, mas o serviço efetivamente prestado pelo servidor, que depende da comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período de 25 anos.

Os servidores públicos estaduais que creiam que se enquadram nas exigências para aposentadoria especial devem, primeiramente, ter reconhecido o direito ante mandado de injunção e depois se submeter aos procedimentos da Lei Federal nº 8.213/91, regulada no Estado pela portaria em questão.

Leia Também

Brasil tem 654 mortes por covid em 24h, diz Ministério da Saúde
Geral
Brasil tem 654 mortes por covid em 24h, diz Ministério da Saúde
OAB-MS pode suspender advogado que pagou para estuprar meninas de 11 e 12 anos
Interior
OAB-MS pode suspender advogado que pagou para estuprar meninas de 11 e 12 anos
Perigo: Valley mantém balada mesmo com alta nos casos de covid
Cidade Morena
Perigo: Valley mantém balada mesmo com alta nos casos de covid
Vídeo: eliminada em 'A Fazenda', MC Mirella finge mostrar os seios e 'para' Av. Paulista
Geral
Vídeo: eliminada em 'A Fazenda', MC Mirella finge mostrar os seios e 'para' Av. Paulista