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quarta, 12 de agosto de 2020
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Projeto de Lei quer propor piso salarial mínimo para categoria de advogados

Projeto de Lei

06 novembro 2013 - 18h58Por Aline Oliveira

Na tarde de hoje (6), foi apresentado o projeto de lei (6.689/2013) que objetiva fixar um teto salarial mínimo para os profissionais de direito privado. A proposta do deputado André Figueiredo (PDT/CE) deve alterar o estatuto da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ao sugerir um salário fixo mínimo no cumprimento de 20 horas semanais, e com adicional para o tempo de inscrição na ordem.

 

O valor inicial é de R$ 2.500,00 podendo chegar até R$ 4.500,00 e no caso do profissional comprovar dedicação exclusiva ao empregador, o valor pode ter acréscimo de até 30%. O reajuste será concedido anualmente, em todo dia 11 de agosto, de acordo com a variação acumulada do INPC dos últimos doze meses.

 

De acordo com o PL, o objetivo das alterações é proporcionar aos advogados maior segurança financeira, tendo em vista o aumento no número de profissionais nos últimos 20 anos e por entender que os advogados empregados no setor privado, especialmente nos escritórios de advocacia não podem mais ser considerados profissionais autônomos.

 

Para o deputado, o projeto irá disciplinar a remuneração dos advogados e auxiliar principalmente os recém-formados que iniciam a carreira. "A inexistência de um piso salarial para a categoria tem feito com que o advogado privado muitas vezes, ingresse em um escritório recebendo valores irrisórios e trabalhando com cargas horárias excessivas. Por isso tivemos a iniciativa de propor um piso mínimo, mas que atenda diferentes tempos de experiência profissional", argumentou Figueiredo.

 

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