Um grupo de trabalho interministerial verificou que as leis em que estão previstas essas taxas não estabelecem regras para reajustes, e elas ficaram de 4 a 17 anos sem correção — nos últimos 4 anos, a inflação acumulada estabelecida pelo Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) foi de 25%, e nos últimos 17 anos, de 183,8%.

Como o governo não estabeleceu, no texto original da MP, um limite para esses reajustes, o relator da medida provisória, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), fixou no relatório um percentual máximo de 50% para a primeira atualização das taxas, prevendo a restituição dos valores já pagos pelo contribuinte.

“Como muitas taxas foram fixadas há muitos anos, a atualização teve o efeito de elevar significativamente o valor a ser suportado pelo contribuinte”, observou Jereissati.

Questionamentos

Ainda segundo o relatório, uma nova atualização só poderá ser feita no período de um ano. Esse ponto do texto ainda deverá ser discutido no Plenário da Câmara dos Deputados, onde a MP deverá entrar na pauta em breve.

O deputado Julio Lopes (PP-RJ), por exemplo, questionou o fato de o governo não ter limitado o período nem o percentual de aumento. “Dessa forma, incorreu em inconstitucionalidade”, disse.

O deputado aceitou votar o relatório na comissão especial depois que o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), concordou em discutir o ponto antes da votação pelo Plenário da Câmara, desde que fosse aprovado pela comissão mista nesta quarta.

“Nós faremos ajustes no decorrer do tempo, em face da urgência do prazo, porque a MP vence em 18 de novembro.

Temos um compromisso de que ela precisa chegar à Câmara com 15 dias de antecedência”, afirmou o líder.