Veículos automotores apreendidos pela prática de crimes ou ilícitos administrativos em Mato Grosso do Sul poderão ser utilizados pelo Governo do Estado, caso a proposta do deputado Evander Vendramini (PP) seja aprovada na Assembleia Legislativa. 

Segundo o parlamentar, o projeto de lei se aplica somente aos veículos que permanecerem apreendidos por mais de 180 dias sem serem reclamados pelos proprietários. A proposta não implica veículos apreendidos por atrasos no imposto veicular ou licenciamento. 

“O projeto é válido só para aqueles sobre os ilícitos administrativos e criminais, IPVA não”, explicou o deputado Evander. 

Conforme o projeto, o Poder Executivo poderá utilizar os veículos automotores em razão dos crimes estabelecidos na Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, ou seja, relacionados ao tráfico de drogas.

Na justificativa, o projeto visa desafogar o pátio do Detran do Estado, que possui milhares de veículos esperando destinação final. Se aprovada, a lei entrará em vigor a partir da sanção do governo. 

Os veículos deverão ser utilizados, prioritariamente, pelas forças estaduais de segurança pública, em projetos de prevenção à criminalidade, como o Proerd (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência).