Tramita na Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Corumbá, ação civil de improbidade administrativa contra 10 vereadores e ex-vereadores de Ladário cobrando a devolução de quase meio milhão de reais aos cofres públicos ladarenses. A quantia, segundo o Ministério Público Estadual (MPE), teria sido recebida indevidamente, entre 2011 e 2013, a título do pagamento de diárias, durante o período de recesso legislativo, e, em valores superiores ao fixado na legislação daquela cidade.
A 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá, que atua na Proteção do Consumidor, do Patrimônio Público e Social, Curadoria dos Registros Públicos e das Fundações e crimes correlatos, aponta que houve enriquecimento ilícito e pede a indisponibilidade dos bens dos acusados para garantir o ressarcimento ao erário.
Foram denunciados pelo MPE no processo nº 0803705-17.2015.8.12.0008: Emerson Valle Petzold (PMDB), Fábio Peixoto de Araújo Gomes (PT do B), Paulo Henrique Coutinho de Araújo Chaves (PSD), Osvalmir Nunes da Silva (PDT), Helder Naule Paes dos Santos Botelho (PT), Mauro Botelho Rocha (PSD), Mirian de Oliveira (PR), Munir Sadeq Ramunieh (PMDB), Osvalmir Nunes da Silva (PDT) e Iranil de Lima Soares (PSDB).
A investigação teve início em 2014 após representação formulada pelo suplente de vereador, à época, Romildo Ferreira da Silva, que informava haver irregularidades no recebimento de diárias pelos vereadores de Ladário e ilegalidades na contratação de escritório de contabilidade pela Câmara daquele município. Já tramita ação civil pública que apura essa situação contábil.
O MPE solicitou ao Legislativo Municipal a apresentação de informações sobre o pagamento de diárias aos parlamentares e o ato normativo que instituía a liberação das verbas indenizatórias por conta de viagens. Na documentação, analisada pelo promotor Luciano Bordignon Conte, observou-se que os vereadores citados receberam diárias em valores superiores ao estabelecidos pela Resolução nº 170/2011, que regulamenta o pagamento de diárias naquela casa de leis, e que a indenização também havia ocorrido durante período do recesso parlamentar.
Outra irregularidade encontrada foi que não eram observados requisitos legais estabelecidos pela própria resolução legislativa. "De fato, nos requerimentos de diárias, assim como nos relatórios de viagem, não consta especificação do motivo da mesma de forma detalhada, tampouco os objetivos alcançados, os atos praticados no exercício da vereança e no interesse da população ladarense, aliás, no caso dos relatórios não foram mencionados sequer as placas dos veículos utilizados no trajeto, fato esse que, evidentemente, prejudica a comprovação da viagem pelos órgãos de fiscalização e investigação”, aponta o MPE.
O órgão também afirma que os requerimentos de diárias de todos os vereadores “configuram cópia um dos outros, são idênticos, apenas mudam o nome e a data da viagem, mantendo exatamente o mesmo texto. O mesmo ocorre com os relatórios de viagens, que são genéricos e não especificam e nem descrevem minimamente o objetivo do deslocamento do vereador a outra cidade, as razões de interesse público que justificariam o gasto do erário com a viagem”.
O MPE destacou que “todos os relatórios de viagens dos anos de 2011 e 2012”, dos vereadores questionados, têm os mesmos termos, até o erro gramatical. As justificativas documentais traziam sempre a mesma informação: “ida para Assembleia Legislativa, para tratar juntos (sic) ao seu deputado assunto do interesso do Município”.
Essas irregularidades se configuram, no entendimento do MPE, em “claro descumprimento das normas que fixavam o pagamento de diárias” e tornou “indevido o pagamento da referida verba indenizatória”. São “nulos”, por conta disso, “todos atos administrativos praticados pelo presidente da Câmara de Vereadores, ordenador de despesas, concedendo e autorizando o pagamento destas diárias”.
