12/12/2019 13:31
Reforma da previdência começa a valer a partir de 19 de março de 2020
A proposta será promulgada até dia 30 de dezembro
Deputados estaduais aprovaram, em segunda discussão, a PEC da Reforma da Previdência, nesta quinta-feira (12). Apenas os deputados petistas Cabo Almi e Pedro Kemp foram contrários à proposta do Executivo, que deve entrar em vigor no dia 19 de março de 2020.
A partir de agora, o projeto segue para última votação, que é a redação final, devido ao recebimento de emendas. A votação está prevista para ocorrer na próxima quinta-feira, com promulgação imediata. Após isso, a lei tem 90 dias para entrar em vigor.
Os servidores que iriam se aposentar neste ano têm até o dia 18 de março de 2020 para fazê-lo nas regras atuais. Aqueles que fizerem o pedido a partir do dia 19 de março estarão sujeitos às novas regras da reforma.
A favor
O líder do Governo, deputado Barbosinha (DEM), explicou que a base do texto foi mantida como a emenda constitucional 103 do governo federal. Ele explicou que, a partir da Reforma, os três Poderes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário) são responsáveis pela aposentadoria e encaminhamento dos documentos. A Ageprev (Agência de Previdência do Mato Grosso do Sul) deve apenas conferir os documentos dos servidores.
Uma emenda supressiva para a Policiais Civis foi aprovada e retirou dispositivo que cassava aposentadorias daqueles servidores que cometessem falta punível com demissão. “A aposentadoria retém questão de contribuição, então, mesmo condenado pela falta, ele deve se aposentar, já que ele retribuiu com valores a previdência, no tempo de serviço”.
Contra
O deputado Kemp disse que são quatro prejuízos na proposta. Ele cobrou um estudo mais aprofundado e disse que o impacto não foi bem avaliado pelo governo. Para ele, o texto foi omisso no tratamento a pessoas com deficiência e que efetuam trabalho de risco. “Em função de suprimir direitos, nos posicionamos contra”.