06/08/2020 13:09
INCONSTITUCIONAL: prefeitura veta projeto de insalubridade para trabalhadores da saúde
Lei Federal do Socorro aos Estados e Municípios proíbe adicionais e aumento na folha
A Prefeitura de Campo Grande vetou totalmente o projeto de lei 9.804/2020, que previa o pagamento do adicional de insalubridade aos trabalhadores da saúde e que atuam na linha de frente na pandemia.
O veto foi publicado na edição do Diário Oficial desta quinta-feira (6) e diz que a proposta é inconstitucional já que a Lei Complementar Federal 173, que visa dar socorro financeiro aos estados e municípios durante a pandemia, proíbe aumentos em folhas de pagamentos ou adicionais até o dia 31 de dezembro de 2021.
O recurso federal já está sendo enviado a Mato Grosso do Sul e Campo Grande em quatro parcelas. Dessa forma o Executivo afirma que não existem condições de aplicabilidade do projeto da Câmara;
A possibilidade de veto já havia sido comentada pelos vereadores Valdir Gomes (PSD) e Fritz (PSD) durante a votação e aprovação do projeto há cerca de 20 dias. O veto cai como um banho de água fria em servidores que chegaram a fazer campanha na semana passada para que o prefeito sancionasse e regulamentasse a lei para haver o adicional.