O promotor João Meneghini Girelli propôs Ação Civil Pública contra o Estado de Mato Grosso do Sul e a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul) pedindo a transferência imediata de todos os presos provisórios e condenados detidos na delegacia de Bonito para estabelecimento prisional adequado, localizado preferencialmente em cidade próxima ao município.

De acordo com o MPE (Ministério Público Estadual), no dia 04 de novembro deste ano, custodiados da delegacia de Bonito, aproveitando de problemas estruturais das celas, fugiram do local. “Considerando a forma com que foi relatada a fuga dos detentos pela delegada de polícia, restou evidente que tal ato somente restou possível graças à fragilidade da carceragem”, destaca.

Em 29 de outubro de 2013, a Justiça concedeu liminar para que o Estado e Agepen providenciassem, em 15 dias, a presença diária, 24 horas por dia, de pelo menos um policial militar ou agente penitenciário para proceder exclusivamente aos cuidados dos presos da delegacia local, mas medida não foi cumprida.

“Diante dos fatos, o Ministério Público Estadual pede que seja concedida, em caráter liminar, a antecipação da tutela, sob consequência inclusive de multa, contra o Estado de MS e Agepen no valor de R$ 50 mil por dia para cada um; e que seja determinado aos requeridos que tão logo se realize a audiência de custódia de novos presos, providencie-se suas transferências para estabelecimentos prisionais adequados, localizados preferencialmente em cidade próxima a Bonito”, explica o MPE.