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Aprovada lei que proíbe permanência de presos em delegacias

Justiça

30 outubro 2013 - 16h00Por Aline Oliveira

Foi aprovado nesta quarta-feira (30), o Projeto de lei 1.594/2011 que proíbe a custódia de presos em delegacias e dependências das Polícias Federal e Civil. De acordo com o texto, é permitida a permanência do preso na delegacia no máximo até 72 horas e apenas nos casos de prisão em flagrante para que a lavratura do auto de prisão seja feita.

 

A proposta foi aprovada de forma conclusiva pela CCJ ( Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania)  e agora será enviado ao Senado para última votação. A autora do projeto é a deputada Rose de Freitas (PMDB/ES) e o relator, deputado Luiz Pitiman (PSDB/DF) que foi favorável à proposta e fez algumas mudanças.

                                                                                                                                                    

O projeto não diz o que acontece nos casos em que os presídios não têm vagas para os detentos. Questionado, Pitiman disse que não é obrigação do Congresso definir essa solução. “Acontece o que a legislação, a princípio, diria: que tem que se construir novas penitenciárias. É obrigação do Estado, não é obrigação do legislador. É uma atribuição do Estado que não está sendo cumprida, que é dar dignidade ao presidiário”, afirmou o deputado.

 

Fonte: Valor Econômico

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