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Política

há 52 minutos

Adriane tira da própria mesa decisões sobre licitações e passa poder a secretários

Decreto permite que titulares de pastas autorizem dispensas de licitação e até repassem a outros servidores a palavra final sobre contratações

A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), decidiu transferir aos secretários municipais e dirigentes de autarquias e fundações o poder de dar a palavra final em licitações e contratações diretas da administração municipal. A mudança foi oficializada pelo Decreto nº 16.805/2026, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (19), e retira da chefe do Executivo a necessidade de assinar pessoalmente uma série de decisões envolvendo gastos públicos.

Com a nova regra, os responsáveis pelas pastas poderão homologar licitações, adjudicar resultados, revogar ou anular procedimentos e autorizar contratações por dispensa ou inexigibilidade de licitação. Na prática, decisões que poderiam passar pelo gabinete da prefeita ficam distribuídas entre diferentes setores da prefeitura.

A medida vai além da transferência de competências aos secretários. O decreto também permite que esses dirigentes repassem a atribuição, uma única vez, a outro ordenador de despesas do mesmo órgão ou entidade. Para isso, será necessário um ato formal publicado no Diário Oficial, com a definição dos limites da autorização.

A descentralização acende um alerta sobre a fiscalização do dinheiro público. Embora possa acelerar procedimentos administrativos, a mudança também espalha entre diferentes autoridades o poder de autorizar contratações, inclusive aquelas realizadas sem disputa entre empresas, dentro das hipóteses previstas em lei.

O principal questionamento está na fragmentação do controle de cada decisão. Com a assinatura final distribuída pelas secretarias, o acompanhamento dos atos passa a exigir atenção individualizada aos processos de cada órgão, especialmente em áreas que movimentam recursos expressivos, como saúde, educação e infraestrutura.

Na justificativa apresentada no decreto, a administração municipal afirma que a alteração busca garantir "celeridade, eficiência administrativa, rastreabilidade sistêmica e adequada segregação de competências".

Entretanto, o texto não apresenta uma nova rotina específica de auditoria para acompanhar os atos descentralizados. A norma determina que a autoridade responsável seja identificada previamente no processo, com nome, cargo, matrícula e vínculo institucional, mas não detalha medidas adicionais de fiscalização para compensar a distribuição do poder decisório.

Prefeita mantém poder de intervenção

A transferência de competências não significa que Adriane ficará completamente afastada dos procedimentos. O decreto estabelece que a prefeita poderá retomar, mediante decisão motivada, a competência delegada em processos específicos, além de revogar total ou parcialmente a delegação.

Também há uma exceção para atas de registro de preços que atendam a mais de um órgão ou entidade municipal. Nesses casos, a decisão final continuará sob responsabilidade da chefe do Executivo.

O documento ainda exige que os atos de autorização de contratações diretas sejam divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no site oficial do município. As exigências legais para dispensas e inexigibilidades permanecem válidas.

Outro ponto é que a mudança alcança até procedimentos já em andamento. Segundo o decreto, licitações e contratações diretas que ainda não tenham recebido decisão final deverão ser adequadas às novas regras, quando cabível.

Mais autonomia, menos assinatura direta

A nova estrutura administrativa amplia o poder dos secretários e dirigentes municipais sobre decisões que podem resultar em compromissos financeiros para os cofres públicos.

Isso não elimina a responsabilidade política da prefeita pela condução da administração municipal, nem afasta as obrigações legais dos agentes que participam das contratações. Entretanto, altera quem assume formalmente a decisão final em cada procedimento e pode impactar na transparência e fiscalização dos atos.

O decreto não informa quantos processos poderão ser afetados pela mudança, nem apresenta uma estimativa de redução dos prazos administrativos. A prefeitura foi procurada para esclarecimentos, mas ainda não retornou.

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