Em constante guerra com o Poder Legislativo, o prefeito Alcides Bernal (PP) partiu para o ataque e lançou um ‘pacotão’ de vetos a projetos de lei aprovados na Câmara Municipal. De acordo com o Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta terça-feira (9), são cinco propostas elaboradas pelos vereadores que foram barradas no Paço Municipal e retornam para análise na Casa de Leis.
Pontos de táxis especiais
O primeiro projeto a ser vetado foi o que cria pontos de táxis especiais em eventos realizados em Campo Grande. Segundo o prefeito, somente a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) possui a prerrogativa de “coordenar, planejar, organizar, executar, dirigir e controlar os serviços de transportes públicos”, ou seja, os vereadores legislaram sobre um assunto que não é da competência deles.
“Importante destacar que a Resolução n. 302 determina que projeto, implantação, sinalização e fiscalização de área de estacionamento para veículo de aluguel que prestam serviços públicos mediante concessão, permissão ou autorização do poder concedente é de competência do órgão ou entidade executivo de trânsito com circunscrição sobre a via”, declarou.
A prefeitura ainda argumenta que “os procedimentos para fixar ‘pontos especiais’ para estacionamento de táxi em eventos públicos sempre transcorrem de forma organizada e que os profissionais dessas categorias (táxi e moto-táxi) já estão familiarizados com esses procedimentos”, como ocorre, por exemplo, nos eventos realizados no Parque de exposição Laucídio Coelho e no Centro de Evento Albano Franco.
‘Furar’ sinal vermelho na madrugada
A segunda proposta vetada proibiria a aplicação de multas por infração de trânsito por avançar o semáforo no sinal vermelho, entre as 23h e 5h. Em parecer emitido pela Agetran, o município reconhece a preocupação dos vereadores com a incidência de assaltos, principalmente, em horários avançados e nos locais onde há radares instalados, mas destaca tratar-se de uma prerrogativa dos órgãos federais de trânsito.
“O objeto do referido projeto de lei está entre as competências privativas da União, não podendo ser matéria a ser legislada no âmbito municipal, pois não é objeto exclusivo de interesse local. Visto desse modo, constata-se que o que define e caracteriza interesse local é a preponderância do interesse do Município sobre o do Estado ou da União”, pontua. Assim, a multa para quem avançar o sinal nestes horários permanece e é considerada infração gravíssima.
Dia Municipal da Educação Especial
Na sequência, o prefeito Alcides Bernal vetou o projeto de lei que institui o dia municipal da educação especial em Campo Grande, a ser comemorado em 30 de março. O feriado ocorreria em alusão à assinatura do protocolo da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ocorrido em 2007, na ONU (Organização das Nações Unidas), em Nova Iorque, EUA.
Apesar de considerar importante se comemorar “a consolidação de um sistema educacional inclusivo, no entendimento que ele se organiza por conjunto de ações que envolvem: discussão sobre as condições estruturais da escola; formação de professores; participação da comunidade escolar e da família”, o prefeito afirma que a proposta é inconstitucional, contraria a legislação federal e é contrária ao interesse público.
“Essa data precisa ser marcada com práticas pedagógicas diversificadas e flexíveis que busquem fortalecer novas políticas da efetivação da chamada Educação Inclusiva. Seria um contrassenso considerar a data como feriado em todos os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Campo Grande, visto que inviabilizaria um espaço fecundo de discussões sobre desigualdades e preconceitos, bem como transformação de práticas, envolvendo a sociedade organizada, familiares, comunidade escolar, alunos e profissionais que atuam na área”, justifica.
Sinalização de vias públicas sujeitas a inundações e alagamentos
A quarta proposta que foi barrada pelo chefe do Executivo dispõe sobre a sinalização informativa de vias públicas sujeitas a inundações e alagamentos “com o objetivo de informar e evitar prejuízos aos proprietários de veículos que estacionam em locais possíveis de serem alagados em razão do volume de chuvas em determinadas épocas do ano”. As sinalizações seriam medidas paliativas até que o município realize obras nos locais com histórico dos problemas.
A prefeitura argumenta que o projeto de lei implicará em aumento de despesa para os cofres públicos e não possui previsão orçamentária ou o parecer Econômico Financeiro, que deveria ser realizado pela Seplanfic (Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Controle) antes da matéria ser apreciada pela Câmara dos Vereadores. Por fim, ressalta que “a Administração Municipal está vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal a praticar atos que resultem em aumento de despesa nos últimos 180 dias que antecedem o final do mandato” de Bernal.
Programa de subsídio habitacional Cheque Moradia
Por último, também foi vetado o projeto que autoriza o Poder Executivo a implantar o programa de subsídio habitacional ‘Cheque Moradia’ na Capital por vício de inconstitucionalidade. De acordo com Bernal, a iniciativa é de exclusividade da prefeitura e “fere a legislação eleitoral ao conceder beneficio em ano eleitoral, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal”.
Pela proposta, o Executivo poderia criar um programa em que repassaria aos selecionados um cheque, de valor único, para a compra de material de construção com limites de R$ 5 mil para os beneficiados que fossem realizar a edificação da casa própria e de R$ 1,5 mil para aqueles que decidirem pela reforma de imóveis usados.
