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Política

Câmara dos Deputados aprova PEC do fim do foro privilegiado

Segundo proposta, autoridades passarão a ser processadas em primeira instância da Justiça em caso de crimes comuns

12 dezembro 2018 - 10h14Por Da redação / Metropoles

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira (11), por unanimidade, em votação simbólica e relâmpago, a PEC 333/17, do fim do foro privilegiado. A proposta, apresentada pelo senador Alvaro Dias (Podemos-PR), candidato à Presidência da República derrotado em primeiro turno, determina que autoridades hoje com foro privilegiado passarão a ser processados e julgados em primeira instância, caso cometam crimes comuns. Além disso, poderão ser presas após condenações em segunda instância.

Restrição a parlamentares

Em maio deste ano, o STF decidiu, por unanimidade, restringir o foro privilegiado concedido a deputados federais e senadores investigados. Com a decisão, os privilégios dos congressistas na Justiça foram reduzidos. O placar final foi de 11×0 pela mudança nas regras que estavam vigentes. À época, uma pesquisa Avaaz/Ibope apontou que 78% dos brasileiros queriam o fim do privilégio a autoridades.

Apesar dos 11 votos pela restrição do foro, o cenário durante a votação foi de divergências. Seis magistrados acompanharam majoritariamente a proposta do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que saiu vencedora. Foram eles: Marco Aurélio Mello, Celso de Mello, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Já os ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski se manifestaram pela redução da prerrogativa somente quanto aos crimes cometidos no exercício do mandato, independentemente da relação com o cargo. Dias Toffoli e Gilmar Mendes também votaram no mesmo sentido, mas pediram a expansão da restrição do foro para todas as autoridades que o detêm, não apenas os parlamentares. As duas propostas foram rejeitadas.