Com a maioria dos votos da bancada de Mato Grosso do Sul, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16/9), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. O texto prevê que qualquer investigação ou prisão de parlamentares só poderá ocorrer com autorização do Congresso.

O projeto recebeu 353 votos a favor, 134 contra e uma abstenção.

Dos oito deputados de MS, apenas Camila Jara (PT) e Dagoberto Nogueira (PSDB) não registraram voto. Quatro votaram a favor da PEC, e dois foram contrários.

Os deputados Marcos Pollon (PL), Rodolfo Nogueira (PL), Luiz Ovando (PP) e Beto Pereira (PSDB) votaram favoravelmente à proposta.

Já os deputados Vander Loubet (PT) e Geraldo Resende (PSDB) foram contrários ao projeto.

Segundo o site Metrópoles, o texto também determina que presidentes nacionais de partidos com representação no Parlamento sejam julgados diretamente pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Por se tratar de uma PEC, o projeto ainda precisa passar por um segundo turno de votação.

O Congresso terá até 90 dias para analisar cada pedido da Justiça, e a votação será secreta. Para autorizar a medida, será necessária maioria simples: pelo menos 257 dos 513 deputados na Câmara e 41 dos 81 senadores no Senado.

Exceções

A única exceção ocorre quando o crime for inafiançável ou cometido em flagrante, casos em que a investigação pode começar imediatamente.

No caso de crime inafiançável, o texto determina que os autos sejam remetidos, dentro de 24 horas, à respectiva Casa Legislativa, para que, por meio de voto secreto da maioria dos parlamentares, se decida se a prisão será autorizada.

Na proposta original, deputados e senadores são “invioláveis por suas opiniões, palavras e votos”. O substitutivo amplia a redação, afirmando que os congressistas são invioláveis “civil e penalmente” por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, cabendo exclusivamente ao Legislativo a responsabilização ético-disciplinar por conduta incompatível com o decoro parlamentar.

(Com informações Metrópoles, parceiro do TopMidiaNews)