Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar 002/2016, que dispõe sobre a estrutura, organização e as atribuições da Controladoria-Geral do Estado, e sobre a organização da Carreira Auditoria, integrante do Grupo ocupacional Auditoria, do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo do Estado. “Para fazer uma boa gestão é necessário dar mecanismo para que a população possa controlar os gastos públicos”, destacou o governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB)
A proposta cria estrutura para que a Controladoria-Geral do Estado possa desempenhar suas funções como órgão central do Sistema de Controle Interno Estadual, com atribuições de auditoria e fiscalização, ouvidoria, correição e encarregado de conduzir a transparência pública.
“O Poder Executivo, para o exercício de suas funções institucionais, tem necessidade de um mecanismo estruturado e eficaz de controles da administração estadual que seja organizado em base de um órgão permanente e independente”, afirmou o governador Reinaldo Azambuja. As atribuições serão de auditorias, fiscalizações, ouvidoria, correição e cuidar da transparência pública.
Os auditores terão caráter exclusivo de realizar atividades de auditoria e fiscalização nos sistemas contábeis, financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal, de recursos externos e nos demais sistemas administrativos e operacionais, segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência e da economicidade. Avaliar o cumprimento das metas do plano plurianual, da execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades do Poder Executivo.
A Controladoria-Geral do Estado também prestará orientação aos dirigentes públicos e aos administradores de bens e de recursos públicos quanto ao controle interno, correição, ouvidoria, transparência pública e controle social, inclusive sobre a forma de prestar contas.
Atualmente, existem 11 Controladorias estaduais em funcionamento nos mesmos moldes do projeto de lei complementar: Amapá, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Paraná, Pernambuco, São Paulo e Tocantins.
