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Política

30/05/2017 09:18

Defensoria vai à Assembleia contra 'Lei Harfouche'

Para juristas lei não dá direito a defesa e só atinge alunos de rede pública

A polêmica “Lei Harfouche” agora está sendo defendida para ser aprovada nas escolas estaduais. Um projeto de lei tramita na Assembleia Legislativa propondo punição para alunos que brigam ou estejam envolvidos em de vandalismo e indisciplinar, a reparar o dano, executando serviços na própria escola, como limpeza de banheiros, reparos de danos provocados na pintura por pichações. A lei é "inspirada" nas medidas punitivas propostas pelo "bispo" e promotor Sergio Harfouche. 

Proposto pelo deputado estadual Lidio Lopes (PEN), o projeto terá nesta terça-feira (30) um contraponto por parte do defensor público Rodrigo Zocal que irá até a Assembleia Legislativa falar sobre o assunto. 

“A ideia é propor um diálogo e um contraponto ao projeto, além de falar sobre os defeitos legais do projeto de lei e também trazer ao conhecimento projetos que já foram implantados em outros estados e que efetivamente reduziram a   violência nas escolas”, explica Zocal. 

Segundo ele, são vários pontos que se colocam contra o projeto que adotas as medidas de “punição”, mas o principal, é a falta de debate. “Além de não trazer efetivamente Estudos que confirme a sua implantação gerará redução da violência, não há um debate sobre o assunto. É claro que a violência é. Fenômeno que nos afeta diretamente e se agrava quando ocorre em ambiente escolar. Porém existem saídas que valorizam mecanismos de solução de conflitos sem que seja exclusivamente punitivo”, defende. 

Juiz diz que lei fere o princípio da isonomia e não dá direito a defesa

Outro jurista que se posiciona contra a polêmica lei é o juiz Roberto Ferreira Filho, que aponta irregularidades na apresentação e também inconstitucionalidade. “O projeto ele possui diversas ilegalidades e inconstitucionalidades. Fica até difícil resumir, mas a primeira delas é que não é competência legislativa dos estados legislar sobre essa matéria, mas dá União. É competência concorrente, competindo aos estados apenas tratarem do que a união não tratou, e não é o que o projeto faz. Não se pode ter um ECA estadual, por exemplo”, defende. 

“Não se pode dar a qualquer outra autoridade, que não o juiz, menos ainda sem direito à defesa, a possibilidade de se aplicar sanção ao adolescente, ainda que o projeto use de eufemismo e não use esses nomes como sanções, medidas socioeducativas”, enumera o juiz. 

Para ele, além de tudo, fica só no âmbito punitivo para o aluno da escola pública. “Não se pode ter ação punitiva, e é o caso, só contra alunos da rede pública, deixando a margem os da escola privada, isso fere o princípio da isonomia. Fora que, o projeto não estabelece previsão de como se apuraria a eventual infração cometida pelo aluno, quais os critérios para a punição, a quem o aluno poderia recorrer”, diz sobre a decisão unilateral que não dá direito a ampla defesa. 

Lei foi aprovada em primeira votação em março

A lei foi aprovada em primeira votação em março deste ano, O deputado Pedro Kemp (PT) apresentou emenda substitutiva integral ao projeto de lei 219/15, que autoriza e não mais obriga a instituição de ensino a aplicar as medidas. Porém, a modificação foi rejeitada. 

A lei provocou polêmica no estado e foi sugerida até em âmbito nacional, pois para muitos impõe 'castigo' para o adolescente e não orientação. O procurador de Justiça, Sérgio Harfouche, esteve na sessão e defendeu mais uma vez o contexto da lei.  

''Temos em média 150 processos por mês sobre violência no âmbito escolar. Como pode a justiça restaurativa dar conta de tudo? Esse projeto resolveria já nas escolas os problemas de indisciplina, dando a autoridade ao diretor, com ciência dos pais, que o jovem precisa receber uma disciplina escolar. Isso não é punição. Ele não precisa mais ir para delegacia ou o processo seguir para a Justiça, pois os pais são os detentores da competência de educar, mas os educadores precisam ter instrumentos para fazer a reparação do dano”, justificou o procurador.

Harfouche negou que o projeto fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e recusa o termo ‘punição’, pois se baseia nas práticas do Programa de Conciliação Para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar (Proceve), já implementado no Estado.

Além disso, conselheiros tutelares, assistentes sociais e envolvidos em promoção a defesa dos direitos da criança e do adolescente também foram convidados para irem até a Assembleia. 

 

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