Os deputados apreciam neste terça-feira (25), quatro projetos na Ordem do Dia. Em segunda discussão e com parecer favorável da Comissão de Controle de Eficácia Legislativa e Legislação Participativa, o Projeto de Lei Complementar 20/2016, do Poder Executivo que revoga o artigo 2º da Lei Complementar 208/2015 e extingue seu caráter transitório. A lei destina recursos do Fundo Especial para o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (Funadep) para o custeio de despesas indenizatórias dos membros da defensoria, auxiliares e servidores.

Em discussão única, os parlamentares analisam dois vetos totais e um parcial. Com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à manutenção do veto total o Projeto de Lei (PL) 75/2016, de autoria do deputado Rinaldo Modesto (PSDB) que dispõe sobre a instalação de dispositivos de inundação fumígena nos locais onde se encontram os caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários.

Na pauta ainda apreciam em discussão única a manutenção do veto total o PL 51/2016, de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, pelas concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água tratada e/ou coleta e tratamento de esgoto sanitário sediadas no Estado, de informações sobre a legalidade e normas técnicas exigíveis para a implantação de coletores de água das chuvas destinadas a uso residencial.

Por fim, está prevista a votação, em discussão única e com veto parcial o PL 1/2016, do Poder Executivo que organiza a Assistência Social em Mato Grosso do Sul, sob a forma de Sistema Único de assistência Social (SUAS).