Mesmo com protesto no plenário, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei Complementar 021/16, que altera a legislação da organização institucional da Polícia Civil, com apenas seis votos contrários. Em meio a 'gritos de não', 14 deputados estaduais votaram pela aprovação da proposta, que gerou revolta de uma parte da categoria, que destaca que não vai manter os braços cruzados diante da atitude.

Apenas a bancada petista, composta por Pedro Kemp, Amarildo Cruz, João Grandão, Cabo Almi e os deputados Grazielle Machado (PR) e George Takimoto (PDT) votaram contra a proposta.

De acordo com o  presidente do Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul), Jean Carlo Miranda, a categoria está desapontada com a aprovação e pretende continuar pressionando o governo do Estado.

"É importante a categoria se unir, eles querem dividir a categoria e não vamos deixar isso acontecer. Vamos continuar a campanha contra essa proposta, já vamos nos reunir e continuar vindo até a Assembleia porque precisamos ser atendidos. Esse governo está contra a polícia", disse o presidente.

A categoria da Polícia Civil se divide diante da proposta, já que a administração da Polícia Civil (juntamente com os delegados) se posicionam a favor do projeto. Já os investigadores, escrivães, agentes de polícia científica realizaram protestos na tentativa de impedir a aprovação da proposta.

PLC 021/16

A proposta prevê que Academia de Polícia planeje, programe, oriente e ministre o Curso de Formação como fase do concurso público de provas e títulos, permitindo uma melhor apuração dentro do processo seletivo dos candidatos.

Assim como a fase escrita e oral, o Curso de Formação terá caráter eliminatório e classificatório. O candidato fará jus a um auxílio por meio de uma bolsa e não mais com o subsídio inicial de carreira. O texto possibilitará o parcelamento dos descontos salariais por conta de punição administrativa, estabelecendo um teto de um terço dos subsídios e definindo prazos de reabilitação, conforme a natureza e a gravidade da penalidade.

A proposição acrescenta parágrafo único ao artigo 42, determinando que o concurso público de ingresso nas carreiras da Polícia Civil poderá ser de forma regionalizada, conforme especificado em edital, para preenchimento das vagas da Capital, circunscricionais e das Delegacias Regionais, observadas as peculiaridades locais e a estrutura organizacional.

A prova escrita terá caráter eliminatório e classificatório, pretendendo revelar, teoricamente, além dos conhecimentos indispensáveis ao exercício das atribuições do cargo ou da função, a critério da comissão de concurso e conforme a categoria funcional, questões objetivas, elaboração de peças processuais, em caráter discursivo, a questões apresentadas e versará sobre conteúdos programáticos indicados no edital. 

Para o cargo de delegado, a prova oral terá natureza eliminatória e classificatória, abordando matérias de conteúdo jurídico, considerado aprovado o candidato que obtiver a nota mínima estabelecida no edital. Os candidatos aprovados e classificados nas duas fases serão convocados para o Curso de Formação, com duração mínima de 600 horas para todas as categorias.

Além disso, novo projeto determina como competência do delegado-geral de polícia e do corregedor-geral de polícia a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, o  que na visão do Sinpol-MS poderia ferir os princípios da razoabilidade e imparcialidade do procedimento.