O deputado federal Fábio Trad (PSD-MS) presidiu ontem, terça-feira (10), em Brasília, a sessão da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que aprovou em caráter conclusivo o parecer do projeto de Lei de número 6832, que determina a criação dos juizados criminais digitais.

Essa proposta modifica a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (9.099/95) para determinar a criação dos juizados, que serão responsáveis pela conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com o emprego da informática.

O texto deve seguir agora para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

“Quero compartilhar com vocês a alegria de ter presidido a sessão da CCJ da Câmara dos Deputados que criou o juizado criminal digital do Brasil. Fundamental para o processamento dos crimes digitais. Phishing [técnica de fraude online, utilizada por criminosos no mundo da informática para roubar senhas de banco e demais informações pessoais, usando-as de maneira fraudulenta], roubo, furto, estelionato, apropriação indébita, praticados através da cibernética, da alta tecnologia, do meio digital, por isso mais um avanço do aperfeiçoamento da Justiça brasileira, e Mato Grosso do Sul está presente, firme e forte, trabalhando para que as leis sejam sempre melhores”, expressou o parlamentar sul-mato-grossense por meio de sua conta no Facebook.

Legislação está sendo atualizada para combater novas modalidades de crime - Foto: Wesley Ortiz

A aprovação da lei em “caráter conclusivo” significa que o rito de tramitação pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.