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Política

18/09/2017 15:32

Governador veta projeto de deputado da base aliada

Projeto obrigaria o comércio a emitir recibos em papel que garanta a durabilidade do documento

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) vetou projeto de lei do deputado Felipe Orro (PSDB), que obriga os estabelecimentos a emitir comprovantes e recibos com a qualidade e a durabilidade necessárias à manutenção das informações impressas por, no mínimo, cinco anos, de forma a garantir o ato de comprovação do consumidor, se necessário.

Segundo Reinaldo, o projeto possui vício de inconstitucionalidade por legislar sobre “relações jurídicas de direito privado, avançando sobre tema típico de direito civil, cuja competência é privativa da União”.

De acordo com o projeto, em caso de descumprimento de lei, o comerciante receberia penas administrativas previstas na legislação do consumidor, a cargo do Procon/MS, igualmente responsável pela fiscalização. O prazo para adequação das normas, em todo Mato Grosso do Sul, seria de 120 dias.

No entanto, para o governador, o projeto “se revela contrário ao interesse público e ao princípio da segurança jurídica”, “na medida em que poderia conferir vínculo entre os prazos de durabilidade dos comprovantes e alguns dos prazos relacionados ao próprio negócio jurídico subjacente, como os de prescrição e decadência, o que nem sempre representaria benefício ao consumidor”.

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