Protestos e manifestações realizados no Parque dos Poderes, em Campo Grande, estão agora proibidos. O veto, assinado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e publicado nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial, já causa divergências de opinião dentro do próprio centro onde se concentram os poderes político e administrativo de Mato Grosso do Sul.
Está sujeito a multa quem provocar barulho, soltar fogos de artifício ou itens que possam causar incêndio, estiver com qualquer forma de comunicação visual, como placas e faixas, delimitar o trânsito ou apenas estiver em uma concentração de pessoas, independentemente de a finalidade ser ou não de protesto contra o Governo. A quem desrespeitar a medida, será aplicada multa no valor de cinco Uferms (Unidades Fiscais Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), R$ 121 conforme tabela de agosto.
Se houver reincidência, a punição representa o dobro e, se o punido for servidor público, há risco de perda ou afastamento do cargo. Além disso, ficam autorizados a imediata intervenção da Polícia Militar e o ajuizamento de medidas judiciais pelo Estado, caso não haja autorização para a permanência no local.
Na regulamentação, o Governo sublinha restringir as atividades humanas no local para preservar o patrimônio natural, cultural e social, mantendo a ordem e segurança públicas locais, protegendo as funções de trabalho de políticos e servidores.
Reação
A justificativa não convence alguns deputados da Casa de Leis, que fica na área citada, onde há frequentes manifestações – a última, acampamento de policiais civis que reivindicam negociação salariam com o Governo Estadual. Os servidores permaneceram acampados em frente à Governadoria, por cerca de um mês.
Na tribuna, durante sessão ordinária, o deputado estadual Pedro Kemp (PT) criticou o artigo assinado por Azambuja. Kemp apresentou Projeto de Decreto Legislativo para sustar a deliberação, citando que a determinação fere a Constituição Federal e o direito à manifestação. Para o deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB), o ato do Poder Executivo é intolerante e fascista. “Além disso, o Parque dos Poderes é do povo e não do Governo do Estado”.
O Projeto de Decreto Legislativo segue à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para análise legal. No Plenário, a proposição será apreciada em única discussão e votação.
