A Justiça de Campo Grande julgou improcedente a ação movida pelo secretário especial de Segurança e Defesa Social de Campo Grande, Anderson Gonzaga da Silva Assis, contra o TopMídiaNews, em uma decisão que reforça a proteção à liberdade de imprensa e ao direito à informação.

Gonzaga pedia indenização de R$ 10 mil por danos morais em razão de uma reportagem publicada pelo portal com base em informações divulgadas oficialmente pela Polícia Civil.

Na sentença, o magistrado concluiu que a reportagem não extrapolou os limites do exercício regular da atividade jornalística. Ao contrário, destacou que a publicação tratava de tema de interesse público por envolver um agente que ocupa cargo de relevância na segurança pública.

A decisão também enfatiza que o simples desconforto experimentado pelo autor diante da repercussão da notícia não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável.

Outro trecho da sentença destaca que "o direito à informação e à liberdade de imprensa prevalecem quando a divulgação se limita a narrar fatos verídicos e de interesse público, sem demonstração de excesso ou intenção de ofender". Para o magistrado, a reportagem limitou-se a reproduzir informações oficiais e não houve distorção dos acontecimentos.

A decisão ganha ainda mais relevância diante da atuação pública de Anderson Gonzaga. Desde 2023, ele ocupa o comando da Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social de Campo Grande, após uma trajetória de 14 anos na Guarda Civil Metropolitana, onde foi comandante da região central e comandante-geral da corporação.

A matéria pontuou que Gonzaga apareceu entre os candidatos reprovados no concurso da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul. Concorrendo ao cargo de investigador, o secretário obteve 47 pontos na prova objetiva, ficando abaixo da nota de corte. Seu desempenho chamou atenção por conta da experiência acumulada na área de segurança pública, registrando baixas pontuações em disciplinas como Legislação Institucional e Raciocínio Lógico.

Questionado na ocasião, Gonzaga afirmou que participou do concurso por motivação pessoal e que sequer havia estudado para a prova.