Moradores do bairro Nova Lima, em Campo Grande, estão sendo notificados para a construção de calçadas que deveriam ser realizadas pela prefeitura, conforme contrato com empreiteira responsável pelo asfalto na região. O caso foi denunciado pelo vereador Carlão (PSB), durante pronunciamento na sessão desta terça-feira (1º).
O parlamentar questiona os avisos enviados pela Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano) exigindo a execução dos passeios públicos pelos proprietários dos imóveis. Segundo ele, o projeto das etapas três e quatro do bairro já prevê a entrega dessa infraestrutura junto com a pavimentação, repetindo o modelo aplicado nas fases um e dois da região.
A responsabilidade pelo serviço pertence à empresa que venceu a licitação. "A Semadur já está notificando todos os moradores para fazer calçada, sendo que no projeto a obra do asfalto tem que contemplar a calçada, igual foi feita a primeira e a segunda etapa. Então quem tem que fazer a calçada é a empreiteira que pegou o asfalto, não o morador", declarou Carlão.
O vereador destaca que tentou contato com o titular da Semades (Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável), Ademar Silva Júnior, mas ele está de férias. Assim, encaminhou um ofício à prefeitura para verificar os detalhes da contratação. "Nós estamos cobrando essa explicação e, com certeza absoluta, a população vai pagar, vai fazer a calçada se no contrato não estiver inclusa a calçada para a empreiteira", finalizou.
De acordo com a Lei Municipal nº 2.909/1992, artigo 18, o proprietário de lote urbano notificado pela fiscalização da Semadur tem um prazo legal improrrogável de 30 dias corridos para construir ou regularizar o passeio público fronteiriço ao seu imóvel. O descumprimento do prazo sujeita o contribuinte à lavratura de auto de infração com multa calculada por metro de extensão da testada do lote (fixada atualmente em R$ 33,91 por metro), além de eventual inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Na prática, a emissão indevida das notificações deixou os moradores do Nova Lima com medo de possíveis sanções financeiras, gerando o risco de que os proprietários contratassem serviços particulares para cumprir o prazo administrativo e evitar autuações, sendo que uma empresa já está licitada e receberá pelo serviço com dinheiro público.
Ao TopMídiaNews, a prefeitura admitiu que os passeios públicos das etapas 3 e 4 do Bairro Nova Lima estão previstos no projeto de pavimentação e serão executados pela empresa responsável pela obra. Diante disso, o município garante que "as notificações emitidas aos proprietários dos imóveis contemplados nos trechos abrangidos pelo projeto de pavimentação e que possuem calçadas previstas no contrato da obra serão canceladas pela Semades".
Segundo a prefeitura, "a medida adequa a fiscalização ao projeto da obra, evitando que os proprietários sejam notificados para executar uma infraestrutura que já está prevista no contrato de pavimentação".
